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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu045940
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.Em relação a isso, assinale a alternativa correta.
  1. AO contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
  2. BPoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  3. CÉ facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
  4. DOs entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
  5. EO consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.
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GabaritoB — Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de rateio em consórcios públicos (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º, § 5º, da Lei 11.107/2005: o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão. As demais alternativas distorcem o regime legal do contrato de rateio, especialmente quanto ao prazo de vigência, à destinação dos recursos, à legitimidade para exigir obrigações e ao dever de informação.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos financeiros ao consórcio público. A Lei 11.107/2005, em seu art. 8º, estabelece um regime rígido para esse instrumento, com o objetivo de garantir transparência, controle orçamentário e responsabilidade fiscal. A doutrina destaca que o legislador condicionou a aplicação desses recursos a projetos ou programas específicos, proibindo o atendimento de despesas genéricas, o que oferece maior transparência às atividades consorciais.

A regra central é que os recursos entregues ao consórcio devem estar previstos na lei orçamentária de cada ente consorciado. Essa exigência é tão relevante que a sua inobservância acarreta consequências graves: a exclusão do consórcio (após prévia suspensão) e, ainda, a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XV, da Lei 8.429/1992.

1Formalização
Em cada exercício financeiro
Prazo vinculado às dotações
2Recursos
Vedado despesas genéricas
Destinados a projetos/programas
3Legitimidade
Entes consorciados (isolados ou em conjunto)
Consórcio público
4Obrigações do consórcio
Fornecer informações das despesas
5Sanção por falta de dotação
Suspensão prévia
Exclusão do consórcio
Contrato de rateio (Lei 11.107/2005)
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Contrato de rateio (Lei 11.107/2005): Formalização (Em cada exercício financeiro, Prazo vinculado às dotações); Recursos (Vedado despesas genéricas, Destinados a projetos/programas); Legitimidade (Entes consorciados (isolados ou em conjunto), Consórcio público); Obrigações do consórcio (Fornecer informações das despesas); Sanção por falta de dotação (Suspensão prévia, Exclusão do consórcio)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: o prazo de vigência do contrato de rateio não é desvinculado do período das dotações que o suportam. Pelo contrário, o art. 8º, § 1º, da Lei 11.107/2005 determina que o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. A banca inverteu a regra: em vez de vincular o prazo às dotações, afirmou que ele é desvinculado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º, § 5º, da Lei 11.107/2005. A consequência para o ente que não consignar as dotações é a exclusão do consórcio, mas após prévia suspensão. Essa gradação (suspensão antes da exclusão) é essencial e está corretamente indicada na alternativa. A previsão orçamentária é condição para a entrega de recursos ao consórcio, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o ente à sanção de exclusão, após o devido processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultada a aplicação dos recursos para despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Isso contraria frontalmente o art. 8º, § 2º, da Lei 11.107/2005, que veda expressamente essa aplicação. A vedação visa impedir que os recursos do consórcio sejam utilizados para finalidades indeterminadas, garantindo que sejam destinados a projetos ou programas específicos, o que confere transparência e controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "sempre em conjunto". O art. 8º, § 3º, da Lei 11.107/2005 estabelece que os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. A legitimidade é individual ou coletiva, não apenas conjunta. A banca restringiu indevidamente a legitimidade ativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consórcio público não é obrigado a fornecer informações sobre as despesas realizadas com os recursos do contrato de rateio. Isso é o oposto do que determina o art. 8º, § 4º, da Lei 11.107/2005: o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Essa obrigação visa ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regras: na alternativa A, troca a vinculação do prazo ao orçamento por desvinculação; na C, troca a vedação por faculdade; na D, restringe a legitimidade individual a apenas conjunta; e na E, nega uma obrigação legal. A única que mantém a literalidade da lei é a B. Fique atento a essas inversões — a lei usa termos como "não será superior", "vedada", "isolados ou em conjunto" e "deve fornecer", que são os pontos que a banca costuma distorcer.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o regime do contrato de rateio, lembre-se dos quatro pilares: (1) formalização anual; (2) prazo vinculado às dotações; (3) vedação a despesas genéricas; (4) legitimidade individual ou conjunta. E não esqueça: a exclusão do consórcio é precedida de suspensão. Esses são os pontos mais cobrados em provas sobre o tema.

Gabarito: letra B

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