Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
vu045941
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.
AAutarquia.
BFundação.
CPolícia Civil e Polícia Militar.
DSociedade de Economia Mista.
EEmpresa Pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Polícia Civil e Polícia Militar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra C. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos despersonalizados, sem quebra de hierarquia. Polícia Civil e Polícia Militar são órgãos da Administração direta dos Estados, criados por desconcentração. As demais alternativas (autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública) são entidades da Administração indireta, criadas por descentralização.
A organização administrativa do Estado se vale de duas técnicas distintas: a desconcentração e a descentralização. A desconcentração ocorre quando a Administração reparte internamente suas competências, criando órgãos públicos (centros de competência despersonalizados) dentro de uma mesma pessoa jurídica, mantendo o vínculo de hierarquia e subordinação. É o que acontece, por exemplo, com a criação de Ministérios, Secretarias e, no caso da questão, com as Polícias Civil e Militar, que são órgãos dos Estados.
Já a descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado transfere a titularidade e/ou a execução de serviços para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da Administração. Quando a descentralização se dá por outorga (por lei), o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria — autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista — que integra a Administração indireta. Não há, nesse caso, relação de hierarquia, mas apenas de vinculação e controle finalístico.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre órgão (desconcentração) e entidade (descentralização) tende a marcar uma das entidades da Administração indireta. A chave é lembrar que a desconcentração não cria nova pessoa jurídica — apenas reparte funções dentro da mesma estrutura, criando órgãos.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Conceito
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Transferência de competências para outra pessoa jurídica
Resultado
Criação de órgãos públicos (despersonalizados)
Criação de entidades (com personalidade jurídica própria)
Vínculo
Hierarquia e subordinação
Vinculação e controle finalístico
Exemplo
Polícia Civil e Polícia Militar
Autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista
Desconcentração
1Mesma pessoa jurídica
2Cria órgãos
3Vínculo de hierarquia
4Ex.: Polícia Civil e Militar
5Descentralização
Duas pessoas jurídicas
Cria entidades
Vínculo de vinculação
Ex.: Autarquia, fundação, EP e SEM
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autarquia é uma entidade da Administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público. Sua criação decorre da descentralização por outorga (por serviços, funcional ou técnica), e não da desconcentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fundação pública (ou fundação governamental) também é entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica própria (de direito público ou privado). É criada por descentralização, mediante autorização legislativa, conforme o art. 37, XIX, da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Polícia Civil e Polícia Militar são órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Estados (e do Distrito Federal). São criados por desconcentração, ou seja, pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (o Estado), sem criação de nova personalidade jurídica. Mantêm relação de hierarquia e subordinação com o ente estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista é entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por descentralização (outorga por lei). Não é resultado de desconcentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empresa pública é entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por descentralização (outorga por lei). Não é resultado de desconcentração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de desconcentração (criação de órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica) e descentralização (criação de entidades, com personalidade jurídica própria). As alternativas A, B, D e E trazem entidades da Administração indireta — todas frutos de descentralização. A única que apresenta órgãos (Polícia Civil e Polícia Militar) é a correta. Fique atento: se a questão pedisse exemplo de descentralização, a resposta seria uma das entidades.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o par: desconcentração = órgãos (sem personalidade jurídica, hierarquia) e descentralização = entidades (com personalidade jurídica, sem hierarquia). Na prova, identifique se o item é um órgão (ex.: Ministério, Secretaria, Polícia) ou uma entidade (ex.: autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista).