Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu046308
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:
Aato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.
Bato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
Caplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.
Dlicitação realizada sem prévia publicação de edital.
Eato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.
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GabaritoB — ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
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Convalidação de Atos Administrativos
Gabarito: letra B. O ato praticado por agente incompetente (vício de competência) é, em regra, convalidável, salvo se a competência for exclusiva ou relativa à matéria. As demais alternativas apresentam vícios insanáveis (finalidade, forma essencial, motivo/objeto), que geram nulidade absoluta e não admitem convalidação.
A doutrina administrativista classifica os vícios sanáveis como aqueles que atingem os elementos competência (exceto competência exclusiva ou quanto à matéria) e forma (desde que não seja forma essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, não admitindo convalidação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato praticado com desvio de finalidade (para prejudicar o servidor) contém vício no elemento finalidade, que é insanável. Tal ato é nulo de pleno direito e não pode ser convalidado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato assinado por agente incompetente (dentro do mesmo órgão) possui vício de competência, que é sanável. A Administração pode convalidá-lo, ratificando o ato pelo agente competente, desde que não se trate de competência exclusiva ou com exigência de matéria específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação de pena de demissão sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa viola o contraditório e a ampla defesa (forma essencial). O vício de forma aqui é insanável, pois a forma é essencial à validade do ato. Nulidade absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licitação sem prévia publicação de edital também padece de vício de forma essencial. A publicidade do edital é requisito indispensável para a validade do procedimento licitatório. Não há convalidação possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente tem objeto impossível ou inexistente, vício insanável no elemento objeto. Nulidade absoluta, não passível de convalidação.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se um ato admite convalidação, verifique o elemento atingido: competência (sanável, salvo exclusiva), forma (sanável se não essencial), motivo, objeto e finalidade (todos insanáveis).
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo