Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
vu046311
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:
Apoder discricionário – trata-se do poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir do agente público.
Bpoder normativo – trata-se do poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperado, sempre no atendimento ao interesse público.
Cpoder discricionário – é o poder atribuído à Administração Pública, para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Dpoder de polícia – é o poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública.
Epoder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
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GabaritoE — poder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente o poder hierárquico como a prerrogativa de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas internas. As demais alternativas trocam os conceitos dos poderes, sendo a E a única que apresenta a correlação correta entre o poder e sua descrição.
A questão exige distinguir os principais poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, normativo e de polícia. Cada alternativa associa um poder a uma definição; cabe identificar a única associação correta.
Poder
Definição correta
Vinculado
Lei determina integralmente o modo de agir
Discricionário
Liberdade de escolha dentro dos limites legais
Hierárquico
Coordenar, controlar, ordenar e corrigir atividades internas
Disciplinar
Aplicar sanções a agentes por infrações funcionais
A definição de "poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir" corresponde ao poder vinculado, não ao discricionário. O poder discricionário, ao contrário, permite ao agente certo grau de liberdade de escolha dentro dos limites legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperados, sempre no atendimento ao interesse público" é a descrição do poder discricionário, e não do poder normativo. O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar normas gerais e abstratas para complementar a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional" é a definição do poder disciplinar, não do discricionário. O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente os servidores por infrações funcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública" descreve o poder normativo (regulamentar), e não o poder de polícia. O poder de polícia é a atividade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, mediante atos preventivos e repressivos (fiscalização, sanções, licenças etc.).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define corretamente o poder hierárquico como "a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno". Essa é a noção clássica: a hierarquia estabelece relação de subordinação entre órgãos e agentes, conferindo ao superior poderes de comando, fiscalização, revisão, delegação e avocação. O conteúdo de apoio confirma: "PODER HIERÁRQUICO: Dar ordens; Fiscalizar/rever atos; Delegar competências; Avocar atribuições; Aplicar sanções". A definição da alternativa está em linha com a doutrina.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as definições dos poderes, trocando discricionário por vinculado, normativo por discricionário, disciplinar por discricionário e poder de polícia por normativo. A única que não sofre troca é a alternativa E, que descreve com precisão o poder hierárquico. Atenção: não confunda poder hierárquico (estrutura interna de subordinação) com poder disciplinar (punição de servidores) — ambos são relacionados, mas a descrição correta para hierárquico é a da letra E.
Dica: Para memorizar, atente-se às palavras-chave: vinculado = "lei determina tudo"; discricionário = "margem de liberdade / mérito"; hierárquico = "coordenação, controle, subordinação"; disciplinar = "sanções internas"; normativo/regulamentar = "expedir normas"; poder de polícia = "condicionar/ restringir direitos". Revisar sempre essas definições.