Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito Administrativo – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois nos termos do art. 75, X, da Lei 14.133/2021 (que reproduz hipótese já prevista no art. 24, X, da Lei 8.666/1993), é dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. As demais alternativas confundem dispensa com inexigibilidade ou trazem afirmações contrárias à lei.

A questão cobra a correta distinção entre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, bem como o conhecimento das hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição é o traço distintivo da inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993). A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei, por razões de interesse público, autoriza a contratação direta (art. 24). Portanto, a alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada". Ocorre que o art. 24, VII, da Lei 8.666/1993 admite expressamente a dispensa nesses casos: quando as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou quando a licitação for fracassada (todas as propostas desclassificadas). Logo, a afirmação está errada por negar o que a lei permite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia. Essa hipótese está prevista no art. 24, XII, da Lei 8.666/1993 como dispensa de licitação, e não como inexigibilidade. Novamente, a banca troca os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta como características da dispensa o "rol legal exemplificativo" e a "vinculação do administrador". O rol de hipóteses de dispensa é taxativo (numerus clausus), ao contrário do da inexigibilidade, que é exemplificativo. Quanto à "vinculação do administrador", embora o administrador esteja vinculado à lei, isso não é uma característica específica da dispensa, mas sim de toda contratação pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente uma das hipóteses de dispensa de licitação. Conforme art. 75, X, da Lei 14.133/2021 (que consolida a regra já existente no art. 24, X, da Lei 8.666/1993):

Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E