Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2019

Poder de Polícia

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que é admitido o poder de polícia inter federativo, ou seja, a possibilidade de um ente federado cobrar taxas de outro ente federativo decorrentes do exercício do poder de polícia, ressalvadas as isenções legais. Esse entendimento decorre do conceito amplo de poder de polícia, que incide sobre toda atividade particular, inclusive a de outros entes federados quando atuam como administrados. As demais alternativas apresentam erros quanto aos atributos, ciclo e delegação do poder de polícia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece a existência do poder de polícia inter federativo, permitindo que um ente federado exija taxas de outro ente em razão do exercício do poder de polícia, com a ressalva das isenções legais. Isso é compatível com a doutrina e a jurisprudência, que admitem a cobrança de taxas de polícia mesmo entre entes da federação, desde que observadas as imunidades e isenções previstas em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As características (atributos) do poder de polícia são: discricionariedade, coercibilidade, autoexecutoriedade (nem sempre presente) e presunção de legitimidade e veracidade. A alternativa inclui "vinculação" como atributo, o que é incorreto. O poder de polícia é, em regra, discricionário, embora em alguns atos específicos (como licenças) possa ser vinculado. Portanto, a enumeração está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ciclo de polícia é composto por quatro fases: ordem (legislação), consentimento, fiscalização e sanção. A alternativa apresenta apenas três fases (ordem, consentimento e fiscalização), omitindo a sanção. Além disso, afirma ser possível a delegação da primeira (ordem) e da última (fiscalização) etapa. Contudo, segundo o STF (Tema 532), a fase de ordem (normativa) não pode ser delegada; apenas as fases de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta que preencham os requisitos fixados pelo STF. Logo, a alternativa é duplamente incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Poder de polícia (polícia administrativa) e polícia judiciária são conceitos distintos e não sinônimos. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, visando prevenir ou reprimir ilícitos administrativos; é exercida por diversos órgãos da administração. A polícia judiciária, por sua vez, incide sobre pessoas e tem como finalidade a repressão de ilícitos penais, sendo exercida por corporações especializadas (como as polícias civil e federal). As funções e abrangências são diferentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia não pode ser delegado "em toda a sua dimensão". O STF, no julgamento do Tema 532, estabeleceu que a delegação a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta é constitucional, desde que: (i) haja lei autorizativa; (ii) a entidade tenha capital social majoritariamente público; (iii) preste exclusivamente serviços públicos de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. Além disso, a delegação alcança apenas as fases de consentimento, fiscalização e sanção, excluindo-se a fase de ordem (atividade normativa). Afirmar que o poder de polícia é delegável em toda a sua dimensão contraria essa delimitação.

Gabarito: letra A.