Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu046672
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
- Aa Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
- Ba despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
- Ca Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
- Da despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
- Ea despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.