Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Crimes da Lei de Licitações: recurso de apelação

Gabarito: letra B. O recurso cabível contra sentença condenatória por crime previsto na Lei 8.666/1993 é a apelação, e o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal. Mévio interpôs apelação em 8 dias, portanto intempestiva — o recurso não foi admitido por ter sido interposto fora do prazo legal.

A questão trata dos crimes previstos na Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época dos fatos). O processo e julgamento desses crimes seguem o rito do Código de Processo Penal, que prevê a apelação como recurso cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. O prazo de 5 dias é contado da intimação da sentença, e a intempestividade é causa de inadmissibilidade do recurso.

A banca explora a confusão entre o prazo da apelação (5 dias) e o prazo do recurso em sentido estrito (também 5 dias, mas para decisões interlocutórias), além de tentar induzir o candidato a pensar que o prazo seria de 8 dias (como no recurso ordinário constitucional) ou de 3 dias (como no recurso especial/extraordinário). A chave é saber que, no processo penal, a apelação tem prazo de 5 dias, e não de 8.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias. Duplo erro: (1) o recurso cabível contra sentença condenatória é a apelação, não o recurso em sentido estrito — este é para decisões interlocutórias (art. 581 do CPP); (2) o prazo da apelação é de 5 dias, não 3. O prazo de 3 dias é do recurso especial/extraordinário (art. 1.003 do CPC, aplicável subsidiariamente), não da apelação criminal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias. Exato: o art. 593 do CPP fixa o prazo de 5 dias para a apelação, e Mévio interpôs em 8 dias — intempestivo. A banca testa se o candidato conhece o prazo correto da apelação criminal, que é de 5 dias, e não de 8 (como no recurso ordinário constitucional) nem de 3 (como nos recursos excepcionais).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias. O prazo de 5 dias está correto, mas o recurso é a apelação, não o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) é para decisões interlocutórias — como a que não recebe a denúncia, a que decreta a prescrição etc. — e não para sentença condenatória. A pegadinha está em trocar o nome do recurso, mantendo o prazo correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias. O recurso está correto (apelação), mas o prazo de 3 dias é do recurso especial/extraordinário (art. 1.003 do CPC), não da apelação criminal. O prazo da apelação é de 5 dias, conforme o art. 593 do CPP. A banca troca o prazo para confundir quem sabe o recurso, mas não o prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias. Não há previsão de prazo de 2 dias para apelação criminal. O prazo de 2 dias aparece no recurso em sentido estrito no rito sumaríssimo (Lei 9.099/1995, art. 82), mas não se aplica aos crimes da Lei de Licitações, que seguem o rito ordinário. O prazo correto é de 5 dias (art. 593 do CPP).

Gabarito: letra B