Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2019

Parcerias Público-Privadas: concessão patrocinada e administrativa

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada como contrato de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e a concessão patrocinada é exatamente a concessão de serviços públicos da Lei nº 8.987/1995 que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004). É essa dupla fonte de remuneração que diferencia a PPP da concessão comum.

A questão cobra a distinção entre as modalidades de concessão no regime das PPPs. A Lei nº 11.079/2004 reservou a expressão parceria público-privada para duas modalidades específicas: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A concessão patrocinada é a que se amolda à concessão de serviços públicos da Lei nº 8.987/1995, mas com um diferencial: além da tarifa paga pelos usuários, o parceiro público paga uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, sem cobrança de tarifa dos usuários. A concessão comum, por sua vez, não é PPP, pois não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público.

A pegadinha da banca está em confundir as modalidades: a alternativa B mistura o valor mínimo do contrato (que é vedação do art. 2º, § 4º, I) com a definição de concessão patrocinada; a alternativa D restringe indevidamente a PPP à concessão administrativa; e a alternativa E afirma que a concessão administrativa é o único contrato possível. A alternativa C é a única que reproduz fielmente a definição legal de concessão patrocinada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.987/1995 não apenas admite, como é a base da concessão patrocinada. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004 expressamente remete à Lei nº 8.987/1995 para definir a concessão patrocinada. A afirmação de que a Lei nº 8.987/95 não admite a concessão por meio de PPP é falsa: a PPP é uma modalidade especial de concessão, e a concessão patrocinada é justamente a concessão de serviços públicos da Lei nº 8.987/1995 acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o valor mínimo do contrato com a definição de concessão patrocinada. O valor de R$ 10.000.000,00 é uma vedação do art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 11.079/2004: é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a esse montante. Mas isso não é uma característica da concessão patrocinada em si — é um requisito geral para qualquer PPP. Além disso, a concessão patrocinada não se define pelo valor, mas pela dupla fonte de remuneração (tarifa + contraprestação).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004: a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos da Lei nº 8.987/1995 que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. É essa dupla fonte de remuneração que caracteriza a modalidade patrocinada e a distingue da concessão comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a PPP à concessão administrativa. A Lei nº 11.079/2004 prevê duas modalidades de PPP: a patrocinada e a administrativa. A concessão administrativa é apenas uma delas, e não a única. Além disso, a concessão administrativa não se caracteriza pela cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público — essa é uma característica de toda PPP. O que define a concessão administrativa é o fato de a Administração Pública ser a usuária direta ou indireta do serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos por meio de PPP. Isso é falso: a concessão patrocinada também é uma modalidade de PPP que envolve concessão de serviços públicos. A concessão administrativa é apenas uma das duas modalidades previstas na Lei nº 11.079/2004.

Gabarito: letra C