Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2019

Audiências públicas no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra B. A Lei 9.784/1999, em seu art. 34, determina que os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado — exatamente o que afirma a alternativa B. As demais alternativas distorcem o regime legal: a audiência pública é facultativa (art. 32), a reunião conjunta admite representantes (art. 35) e não há vedação à audiência pública quando houver debate (art. 32).

A audiência pública é um instrumento de participação social no processo administrativo, previsto no art. 32 da Lei 9.784/1999. Ela não é obrigatória: sua realização fica a critério da autoridade, que a convoca diante da relevância da questão, antes da tomada de decisão, para debates sobre a matéria. Trata-se de mecanismo que confere legitimidade e transparência à decisão administrativa, permitindo que a sociedade se manifeste sobre temas de interesse geral.

A distinção central que a banca explora é entre audiência pública (art. 32) e consulta pública (art. 31). Enquanto a audiência é um debate oral, a consulta é um procedimento escrito, com prazo para alegações. Ambos são facultativos e seus resultados devem ser divulgados com a indicação do procedimento adotado (art. 34). Já o art. 35 trata de hipótese diversa: a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas para instrução do processo, que pode ocorrer em reunião conjunta, com participação de titulares ou representantes.

A pegadinha da questão está em inverter os termos da lei: a banca troca "poderá" por "deverá" (alternativa A), veda o que a lei permite (alternativas C, D e E) e confunde os institutos. O candidato que decora apenas o art. 32 pode errar ao não conhecer o art. 34, que é o dispositivo diretamente cobrado na alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da decisão. Isso contraria o art. 32, que usa o verbo "poderá", indicando facultatividade. A audiência pública é um ato discricionário da autoridade, condicionado à relevância da questão, e não um dever absoluto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 34 da Lei 9.784/1999, que impõe a obrigatoriedade de apresentar os resultados da consulta, audiência pública e outros meios de participação, com a indicação do procedimento adotado. Essa exigência garante transparência e permite o controle social sobre a decisão administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a reunião conjunta exige a obrigatória participação dos titulares, vedada a representação. O art. 35 é expresso ao admitir a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes. A representação é, portanto, permitida, e não vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que "poderá ser realizado um debate sobre a matéria", o que é compatível com o art. 32. Porém, em seguida, veda a realização de audiência pública, o que é contraditório com o próprio art. 32, que prevê a audiência pública justamente como forma de debate. A lei não veda a audiência pública; ao contrário, a autoriza quando relevante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a audiência de outras entidades deverá ser realizada isoladamente, vedada a reunião conjunta. Isso contraria o art. 35, que permite a reunião conjunta quando necessária à instrução. A lei não impõe isolamento; a reunião conjunta é uma faculdade da Administração.

Gabarito: letra B