Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Organizações Sociais (OS) e o Contrato de Gestão

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.637/1998 permite a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o instrumento de parceria é o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social. As demais alternativas erram ao trocar o instrumento (acordo de cooperação, convênio de gestão, acordo de parceria) ou ao restringir as áreas de atuação (exclusivamente ensino, exclusivamente cultura e saúde).

A organização social é uma qualificação jurídica conferida a entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem delegação do Poder Público para desempenhar serviços públicos de natureza social, mediante contrato de gestão. Esse contrato é o vínculo que formaliza a parceria e deve ser elaborado de comum acordo entre as partes. As áreas de atuação previstas na Lei nº 9.637/1998 incluem, além do ensino, da saúde, da cultura e da pesquisa científica, a proteção e preservação do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico. A qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, que avalia a conveniência e oportunidade de firmar a parceria.

A banca explora a confusão entre os diversos instrumentos de parceria do terceiro setor: enquanto a OS utiliza o contrato de gestão, a OSCIP utiliza o termo de parceria (Lei nº 9.790/1999) e as organizações da sociedade civil, em geral, utilizam o termo de colaboração ou de fomento (Lei nº 13.019/2014). Além disso, é comum a tentativa de restringir as áreas de atuação, quando a lei usa a expressão "entre outras", indicando um rol exemplificativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra da Lei nº 9.637/1998: a qualificação é possível para entidades cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o instrumento é o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social. A expressão "entre outras" confirma o caráter exemplificativo do rol de áreas, e a forma de elaboração do contrato está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o instrumento apto a firmar a parceria seria o acordo de cooperação. O acordo de cooperação é instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para parcerias com organizações da sociedade civil, não para organizações sociais. Para as OS, o instrumento é o contrato de gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a atividade da OS exclusivamente ao ensino. A Lei nº 9.637/1998 prevê um rol de áreas que inclui, entre outras, saúde, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente. Além disso, o instrumento não é "acordo de parceria", mas contrato de gestão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao denominar o instrumento como convênio de gestão. O nome correto é contrato de gestão. O convênio é instrumento de parceria para execução de atividades de interesse comum, mas não é o instrumento próprio da qualificação como OS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a atividade da OS exclusivamente à cultura e à saúde. O rol é exemplificativo e inclui outras áreas, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente. O instrumento também não é "acordo de parceria", mas contrato de gestão.

Gabarito: letra A.