Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Anulação e revogação
Código
vu046878
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
ANos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.
BNo desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.
CCabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.
DA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.
EA nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
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GabaritoE — A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
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Anulação e revogação da licitação
Gabarito: letra E. A nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, conforme o art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 (e, na nova lei, o art. 71, § 2º, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas erram ao dispensar a motivação, o contraditório e a ampla defesa, ao restringir o cabimento de recurso ou ao afirmar que a anulação por ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.
O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação (quando há ilegalidade, com efeitos retroativos — ex tunc) ou por revogação (quando o ato é válido, mas se tornou inconveniente ou inoportuno, com efeitos prospectivos — ex nunc). Em ambos os casos, a Administração deve motivar o ato e assegurar o contraditório e a ampla defesa aos licitantes. A anulação, por ser decorrência de vício de legalidade, não gera, em regra, dever de indenizar — salvo quando a ilegalidade for imputável à própria Administração e o contrato já tiver sido celebrado, hipótese em que o contratado de boa-fé deve ser ressarcido pelo que executou. A revogação, por sua vez, pode gerar direito à indenização pelas despesas comprovadas do licitante vencedor.
A distinção central que a banca explora é entre os efeitos da anulação e da revogação, e entre os requisitos de cada uma. A anulação é um dever-poder da Administração (autotutela), que deve invalidar atos ilegais; a revogação é uma faculdade, fundada no mérito administrativo. A nulidade do procedimento contamina o contrato dele decorrente, pois o contrato é consequência direta do procedimento — se a base é nula, o que dela deriva também o é.
Lei 8.666/1993 (art. 49):
Art. 49 — "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."
§ 1º — "A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei."
§ 2º — "A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei."
§ 3º — "No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa."
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade (vício de legalidade)
Inconveniência/Inoportunidade (mérito)
Efeitos
Retroativos (ex tunc)
Prospectivos (ex nunc)
Natureza
Dever-poder (autotutela)
Faculdade (mérito administrativo)
Obrigação de indenizar
Em regra, não gera
Pode gerar (despesas comprovadas do licitante)
Contraditório e ampla defesa
Exigidos
Exigidos
Cabimento de recurso
Sim
Sim
Desfazimento da licitação: Anulação (ilegalidade) (Efeitos ex tunc, Não gera indenização (regra), Exige motivação, Exige contraditório e ampla defesa); Revogação (inconveniência) (Efeitos ex nunc, Pode gerar indenização, Exige motivação, Exige contraditório e ampla defesa); Consequência comum (Nulidade do procedimento induz à do contrato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A anulação do procedimento licitatório exige motivação, e não a dispensa. O art. 49, caput, da Lei 8.666/1993 exige "parecer escrito e devidamente fundamentado" para a anulação. Além disso, o art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999 determina que os atos administrativos devem ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. A motivação é requisito essencial de validade do ato de desfazimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No desfazimento do procedimento licitatório, seja por anulação ou por revogação, é obrigatório assegurar o contraditório e a ampla defesa. O art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 é expresso: "No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa." A alternativa tenta restringir essa garantia apenas à anulação, o que contraria a literalidade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cabe recurso tanto nos casos de anulação quanto nos de revogação da licitação. O art. 109, I, "c", da Lei 8.666/1993 prevê recurso contra "anulação ou revogação da licitação". Na Lei 14.133/2021, o art. 165, I, "d", também prevê recurso em face de "anulação ou revogação da licitação". A alternativa erra ao afirmar que não cabe recurso na revogação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar. O art. 49, § 1º, da Lei 8.666/1993 é expresso: "A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei." A exceção ocorre quando a ilegalidade é imputável à Administração e o contrato já foi celebrado, caso em que o contratado de boa-fé deve ser indenizado pelo que executou.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato. O art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 estabelece: "A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei." Isso porque o contrato é consequência direta do procedimento — se a base é nula, o que dela deriva também o é. A ressalva do art. 59, parágrafo único, garante ao contratado de boa-fé o direito à indenização pelo que houver executado até a data da declaração de nulidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da anulação e da revogação. Na anulação, o ato é ilegal e os efeitos retroagem (ex tunc), não gerando, em regra, dever de indenizar. Na revogação, o ato é válido, mas inconveniente, e os efeitos são prospectivos (ex nunc), podendo gerar indenização pelas despesas do licitante. A alternativa D inverte essa lógica ao afirmar que a anulação gera obrigação de indenizar — o correto é o oposto.