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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu046879
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que
  1. Ao ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.
  2. Bdentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.
  3. Ca Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.
  4. Dse admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.
  5. Eo ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.
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GabaritoB — dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Prerrogativas da Administração (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. Dentre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos está a imposição de sanções ao contratado por atraso na execução do contrato, conforme o art. 58, IV, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas contrariam o regime jurídico dos contratos administrativos: admite-se contrato verbal em pequenas compras, a extinção pode ser unilateral, o prazo indeterminado é exceção restrita e a prorrogação é plenamente possível.

Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, caracterizando-se pela verticalidade — a Administração ocupa posição de supremacia sobre o particular contratado. Essa supremacia se materializa nas chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas que não existiriam num contrato entre particulares, como a alteração unilateral, a rescisão unilateral, a fiscalização, a ocupação provisória de bens e a aplicação de sanções. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) aponta que essas prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e visam garantir a continuidade e a adequada execução do serviço público.

A banca explora exatamente o desconhecimento dessas prerrogativas: o candidato que não domina o conteúdo das cláusulas exorbitantes tende a marcar alternativas que tratam o contrato administrativo como se fosse um contrato privado comum, exigindo anuência do contratado para extinguir o contrato ou negando a possibilidade de prorrogação. A questão cobra, portanto, a essência do regime jurídico administrativo aplicado aos contratos.

1Regime jurídico
Verticalidade (supremacia do interesse público)
Cláusulas exorbitantes
2Prerrogativas da Administração
Alteração unilateral
Rescisão unilateral
Fiscalização
Ocupação provisória
Aplicação de sanções
3Exceções à regra geral
Contrato verbal (pequenas compras)
Prazo indeterminado (monopólio)
Prorrogação (art. 57)
Contratos administrativos
LEVELsoulevel.com.br
Contratos administrativos: Regime jurídico (Verticalidade (supremacia do interesse público), Cláusulas exorbitantes); Prerrogativas da Administração (Alteração unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Ocupação provisória, Aplicação de sanções); Exceções à regra geral (Contrato verbal (pequenas compras), Prazo indeterminado (monopólio), Prorrogação (art. 57))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não admite contratos verbais. Errado: a regra é a forma escrita, mas a própria Lei 8.666/1993, em seu art. 60, parágrafo único, admite contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (valor atualizado por decreto). A banca troca a regra geral pela exceção legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imposição de sanções ao contratado por atraso na execução é, de fato, uma das prerrogativas da Administração. O art. 58, IV, da Lei 8.666/1993 elenca, entre as prerrogativas, a de "aplicar sanções, motivadamente, pela inexecução total ou parcial do contrato". O atraso injustificado na execução configura inexecução parcial, sujeitando o contratado à multa de mora (art. 86) e às demais sanções do art. 87 (advertência, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade). A alternativa espelha exatamente essa prerrogativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado. Errado: a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/1993, independentemente de concordância do particular. Essa é uma das clássicas cláusulas exorbitantes. A anuência do contratado só é necessária na rescisão amigável (art. 79, II), que é apenas uma das modalidades de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se admitem contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável. Errado: a regra é a vedação de contratos por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993). A exceção — contrato por prazo indeterminado — só existe quando a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação (art. 109 da Lei 14.133/2021, que reproduz a lógica da Lei 8.666/1993). A mera motivação razoável não é suficiente; é preciso enquadramento na hipótese legal específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual. Errado: a prorrogação é plenamente admitida, desde que observados os requisitos legais. O art. 57 da Lei 8.666/1993 prevê a prorrogação da vigência dos contratos nas hipóteses dos incisos I a V (projetos do PPA, serviços contínuos, aluguel de equipamentos, etc.), mediante justificativa por escrito e autorização da autoridade competente. A prorrogação é consensual e não pode ser automática ou tácita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra e a exceção do regime contratual administrativo. Nas alternativas A, C e E, ela apresenta como absoluta uma regra que comporta exceções (contrato verbal, rescisão unilateral, prorrogação). Na alternativa D, ela inverte a lógica: apresenta como regra o que é exceção restrita (prazo indeterminado). O candidato que decora apenas a regra geral — "contrato é escrito", "extinção depende de acordo", "não há prorrogação" — cai nas armadilhas. A chave é conhecer as cláusulas exorbitantes e as exceções legais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre contratos administrativos, monte um mapa mental das prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes): alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, ocupação provisória, aplicação de sanções. Em seguida, memorize as exceções à regra geral: contrato verbal (pequenas compras), prazo indeterminado (monopólio), prorrogação (art. 57). Com esse esquema, você elimina rapidamente as alternativas que tratam o contrato administrativo como um contrato privado comum.

Gabarito: letra B

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