Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu046879
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que
Ao ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.
Bdentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.
Ca Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.
Dse admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.
Eo ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.
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GabaritoB — dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.
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Contratos Administrativos – Prerrogativas da Administração (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. Dentre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos está a imposição de sanções ao contratado por atraso na execução do contrato, conforme o art. 58, IV, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas contrariam o regime jurídico dos contratos administrativos: admite-se contrato verbal em pequenas compras, a extinção pode ser unilateral, o prazo indeterminado é exceção restrita e a prorrogação é plenamente possível.
Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, caracterizando-se pela verticalidade — a Administração ocupa posição de supremacia sobre o particular contratado. Essa supremacia se materializa nas chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas que não existiriam num contrato entre particulares, como a alteração unilateral, a rescisão unilateral, a fiscalização, a ocupação provisória de bens e a aplicação de sanções. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) aponta que essas prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e visam garantir a continuidade e a adequada execução do serviço público.
A banca explora exatamente o desconhecimento dessas prerrogativas: o candidato que não domina o conteúdo das cláusulas exorbitantes tende a marcar alternativas que tratam o contrato administrativo como se fosse um contrato privado comum, exigindo anuência do contratado para extinguir o contrato ou negando a possibilidade de prorrogação. A questão cobra, portanto, a essência do regime jurídico administrativo aplicado aos contratos.
Contratos administrativos: Regime jurídico (Verticalidade (supremacia do interesse público), Cláusulas exorbitantes); Prerrogativas da Administração (Alteração unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Ocupação provisória, Aplicação de sanções); Exceções à regra geral (Contrato verbal (pequenas compras), Prazo indeterminado (monopólio), Prorrogação (art. 57))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não admite contratos verbais. Errado: a regra é a forma escrita, mas a própria Lei 8.666/1993, em seu art. 60, parágrafo único, admite contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (valor atualizado por decreto). A banca troca a regra geral pela exceção legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imposição de sanções ao contratado por atraso na execução é, de fato, uma das prerrogativas da Administração. O art. 58, IV, da Lei 8.666/1993 elenca, entre as prerrogativas, a de "aplicar sanções, motivadamente, pela inexecução total ou parcial do contrato". O atraso injustificado na execução configura inexecução parcial, sujeitando o contratado à multa de mora (art. 86) e às demais sanções do art. 87 (advertência, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade). A alternativa espelha exatamente essa prerrogativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado. Errado: a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/1993, independentemente de concordância do particular. Essa é uma das clássicas cláusulas exorbitantes. A anuência do contratado só é necessária na rescisão amigável (art. 79, II), que é apenas uma das modalidades de extinção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se admitem contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável. Errado: a regra é a vedação de contratos por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993). A exceção — contrato por prazo indeterminado — só existe quando a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação (art. 109 da Lei 14.133/2021, que reproduz a lógica da Lei 8.666/1993). A mera motivação razoável não é suficiente; é preciso enquadramento na hipótese legal específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual. Errado: a prorrogação é plenamente admitida, desde que observados os requisitos legais. O art. 57 da Lei 8.666/1993 prevê a prorrogação da vigência dos contratos nas hipóteses dos incisos I a V (projetos do PPA, serviços contínuos, aluguel de equipamentos, etc.), mediante justificativa por escrito e autorização da autoridade competente. A prorrogação é consensual e não pode ser automática ou tácita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra e a exceção do regime contratual administrativo. Nas alternativas A, C e E, ela apresenta como absoluta uma regra que comporta exceções (contrato verbal, rescisão unilateral, prorrogação). Na alternativa D, ela inverte a lógica: apresenta como regra o que é exceção restrita (prazo indeterminado). O candidato que decora apenas a regra geral — "contrato é escrito", "extinção depende de acordo", "não há prorrogação" — cai nas armadilhas. A chave é conhecer as cláusulas exorbitantes e as exceções legais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre contratos administrativos, monte um mapa mental das prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes): alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, ocupação provisória, aplicação de sanções. Em seguida, memorize as exceções à regra geral: contrato verbal (pequenas compras), prazo indeterminado (monopólio), prorrogação (art. 57). Com esse esquema, você elimina rapidamente as alternativas que tratam o contrato administrativo como um contrato privado comum.