Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu046880
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
AA edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
BA validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
CPossuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
DO objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
EO motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
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GabaritoD — O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos: elementos e requisitos
Gabarito: letra D. A alternativa correta define o objeto do ato administrativo como o efeito pretendido ou a modificação que o ato traz ao ordenamento jurídico — exatamente o que a doutrina majoritária (e a Lei da Ação Popular, art. 2º) consagra como um dos cinco elementos essenciais do ato. As demais alternativas erram ao restringir a competência ao Poder Executivo, confundir validade com eficácia, ou negar o caráter de elemento ao motivo.
O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Para ser válido, deve preencher cinco elementos essenciais, tradicionalmente memorizados pela sigla COM-FI-FOR-M-OB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada um tem função própria: a competência é o poder atribuído por lei ao agente; a finalidade é o fim público a ser alcançado; a forma é o modo de exteriorização; o motivo é a situação de fato e de direito que fundamenta o ato; e o objeto é o conteúdo, o efeito jurídico imediato que o ato produz. A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos — especialmente entre objeto e finalidade, e entre validade e eficácia.
A distinção que importa nesta questão é entre validade e eficácia: validade diz respeito à conformidade do ato com a lei (requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto); eficácia diz respeito à produção de efeitos no mundo jurídico. Um ato pode ser válido e ineficaz (ex.: sujeito a condição suspensiva) ou inválido e eficaz (ex.: ato nulo que ainda produz efeitos até ser anulado). A alternativa B troca exatamente esses conceitos.
Outra pegadinha recorrente é a competência para editar atos administrativos: não é exclusiva do Poder Executivo — os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos no exercício da função administrativa (ex.: nomear servidores, aplicar sanções disciplinares). A competência decorre de norma expressa (Constituição e leis), mas não se limita às autoridades indicadas na Constituição: leis ordinárias também atribuem competências a órgãos e agentes.
Ato administrativo
1Conceito
Declaração unilateral do Estado
Produz efeitos jurídicos imediatos
Regime de direito público
Sujeito a controle judicial
2Elementos (COM-FI-FOR-M-OB)
Competência
poder atribuído por lei ao agente
Finalidade
fim público a alcançar
Forma
modo de exteriorização
Motivo
situação de fato e de direito que fundamenta
Objeto
efeito jurídico imediato que produz
3Validade × Eficácia
Validade
conformidade com a lei
Eficácia
produção de efeitos no mundo jurídico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo. Erro: os três Poderes praticam atos administrativos no exercício da função administrativa. O Poder Legislativo, por exemplo, ao nomear servidores de sua casa, e o Poder Judiciário, ao aplicar sanções disciplinares a magistrados, editam atos administrativos. A competência é distribuída pela Constituição e pelas leis a todos os órgãos e agentes públicos, não apenas ao Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde validade com eficácia. A validade refere-se à conformidade do ato com os requisitos legais (competência, finalidade, forma, motivo, objeto); a eficácia é que se refere à produção de efeitos jurídicos. Um ato pode ser válido e ainda não produzir efeitos (ex.: ato sujeito a termo inicial) ou inválido e produzir efeitos até ser anulado. A banca troca os conceitos — clássica pegadinha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que possuem competência exclusiva para editar atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal. Erro duplo: (1) a competência não é exclusiva de autoridades constitucionais — leis ordinárias também atribuem competência a órgãos e agentes (ex.: um diretor de autarquia nomeado por lei); (2) a competência decorre de norma expressa, mas não apenas da Constituição. A CF define competências de órgãos constitucionais, mas a legislação infraconstitucional distribui as demais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o objeto do ato administrativo: "o efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico". É exatamente o conceito doutrinário: objeto (ou conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz — criar, modificar, extinguir direitos ou impor obrigações. Por exemplo, numa nomeação, o objeto é o provimento do cargo; numa multa, é a imposição da penalidade. A alternativa espelha a definição clássica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o motivo não é elemento do ato administrativo, pois a Constituição não consagraria expressamente a exigência de motivar. Duplo erro: (1) o motivo é um dos cinco elementos essenciais do ato (COM-FI-FOR-M-OB), conforme doutrina e Lei da Ação Popular (art. 2º); (2) a exigência de motivação está expressa na Lei 9.784/1999, art. 50, que determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A Constituição, embora não use a palavra "motivação" em capítulo próprio, impõe a publicidade e a legalidade, e a lei federal exige a motivação expressa.
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos de validade e eficácia (alternativa B) e restringir a competência ao Poder Executivo (alternativa A). Na hora da prova, desconfie de palavras como "exclusiva" e "não representa elemento" — quase sempre escondem a pegadinha. Memorize os cinco elementos (COM-FI-FOR-M-OB) e a diferença entre validade (conformidade com a lei) e eficácia (produção de efeitos). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪