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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu046880
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
  1. AA edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
  2. BA validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
  3. CPossuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
  4. DO objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
  5. EO motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
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GabaritoD — O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

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