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Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAdministração Direta
Código
vu046881
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.
  1. AOs órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.
  2. BA Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.
  3. CA Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.
  4. DAs Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.
  5. EAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
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GabaritoB — A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública: Direta, Indireta e Órgãos Públicos

Gabarito: letra B. A Administração Pública direta é composta por órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), e entre esses órgãos existe relação de hierarquia e subordinação, característica da desconcentração administrativa. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a natureza dos órgãos e das entidades da Administração Indireta.

A questão exige o conhecimento da distinção fundamental entre órgãos públicos e entidades administrativas. Os órgãos são unidades de atuação desprovidas de personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Administração Direta (e também da Indireta, como no caso dos órgãos internos das autarquias). Já as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica própria.

A Administração Direta atua de forma centralizada, por meio de seus órgãos, que se organizam internamente em uma relação de hierarquia — há subordinação entre os diversos níveis (por exemplo, um ministério subordina-se à Presidência; uma secretaria subordina-se ao governador). Essa hierarquia é o vínculo que caracteriza a desconcentração administrativa, ou seja, a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Já a Administração Indireta atua de forma descentralizada, por meio de entidades com personalidade jurídica própria, que não se subordinam hierarquicamente à Administração Direta, mas apenas se vinculam a ela para fins de controle finalístico (tutela administrativa). Essa distinção entre subordinação (hierarquia) e vinculação (tutela) é essencial para resolver a questão.

A alternativa B está correta porque a Administração Direta é caracterizada exatamente pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos, que decorre da desconcentração administrativa.

Administração Pública
  • 1Direta (centralizada)
    • Órgãos públicos
    • Sem personalidade jurídica
    • Vínculo de hierarquia
  • 2Indireta (descentralizada)
    • Autarquias (direito público)
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas (direito privado)
    • Sociedades de economia mista (direito privado)
    • Vínculo de tutela (controle finalístico)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações. Erro: os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; são meros centros de competência, sem vontade própria, e sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). Apenas excepcionalmente têm personalidade judiciária (capacidade processual) para defender suas prerrogativas funcionais, como reconhece a Súmula 525 do STJ em relação à Câmara de Vereadores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração Pública direta é composta por órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas, e entre eles há vínculo de hierarquia e subordinação. Essa hierarquia é característica da desconcentração administrativa, em que a mesma pessoa jurídica distribui internamente competências entre seus órgãos, estabelecendo relação de subordinação entre os diversos níveis. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração Direta Municipal está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal. Erro: os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) são autônomos entre si, não havendo hierarquia ou subordinação entre eles. A autonomia política é característica das pessoas políticas, e a relação entre os entes é de coordenação, não de subordinação. A Administração Direta de cada ente é hierarquizada internamente, mas não se subordina a outro ente federativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprias. Erro: as autarquias são criadas por lei específica, e não por ato do Poder Executivo. A criação por lei é exigência constitucional (art. 37, XIX, CF), e o ato do Executivo apenas instala a entidade após a lei. Além disso, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio e receitas próprios, mas a forma de criação é o ponto central do erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público. Erro: as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado; as fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, dependendo da lei que as criar. Apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público têm personalidade de direito público. A alternativa generaliza incorretamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre órgãos e entidades. Órgãos não têm personalidade jurídica (alternativa A); entidades da Administração Indireta têm personalidade própria, mas não são todas de direito público (alternativa E). Além disso, a criação de autarquia é por lei, não por ato do Executivo (alternativa D). Fique atento a essas distinções clássicas.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre Administração Direta e Indireta, memorize o quadro:

Critério

Administração Direta

Administração Indireta

Composição

Órgãos públicos

Entidades (autarquias, fundações, EP, SEM)

Personalidade jurídica

Não têm (em regra)

Têm personalidade própria

Forma de atuação

Centralizada

Descentralizada

Vínculo com a Direta

Hierarquia (subordinação)

Vinculação (tutela)

Criação

Por lei (órgãos)

Por lei (autarquias e fundações públicas) ou autorização legal (EP, SEM, fundações privadas)

Gabarito: letra B

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