Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
vu046882
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.
AO direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.
BOs atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.
CO direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.
DO Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.
EO Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.
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GabaritoA — O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.
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Direito Administrativo – Conceito e Fontes
Gabarito: letra A. O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, é um ramo autônomo do direito público, dotado de objetivos e princípios próprios, que estuda a função administrativa do Estado. As demais alternativas erram ao negar a autonomia científica do ramo, ao afirmar que ele é codificado, ao excluir o Judiciário do âmbito de incidência do direito administrativo ou ao atribuir ao Executivo a exclusividade da atividade administrativa.
O direito administrativo é um ramo do direito público que disciplina a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações entre esta e os administrados. Diferentemente de outros ramos, como o direito civil e o penal, não é um direito codificado: suas normas estão esparsas em diversas leis, decretos, regulamentos e na própria Constituição Federal. Essa característica reforça a importância das fontes do direito administrativo, que são os meios pelos quais as normas se revelam: a lei (fonte primária), a jurisprudência, a doutrina e os costumes (fontes secundárias).
A banca explora aqui a confusão entre a função administrativa e o Poder Executivo. A função administrativa é exercida predominantemente pelo Executivo, mas também pelo Legislativo (nos atos de gestão interna) e pelo Judiciário (nos atos administrativos de seus órgãos). Da mesma forma, o Judiciário, ao exercer sua função típica de julgar, pratica atos administrativos internos (nomeações, licitações, contratos) que são regidos pelo direito administrativo.
Direito Administrativo: Conceito (Ramo do direito público, Autonomia científica, Objetivos e princípios próprios); Não codificado (Normas esparsas, CF, leis, decretos, regulamentos); Fontes (Primária: lei (sentido amplo), Secundárias: jurisprudência, doutrina, costumes); Função administrativa (Predominante: Executivo, Também: Legislativo (gestão interna), Também: Judiciário (atos administrativos))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o direito administrativo, sob o ponto de vista científico, é um setor de estudo do direito dotado de objetivos e princípios próprios. Isso reflete a autonomia didática e científica do ramo, que possui objeto (a função administrativa), princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, etc.) e regime jurídico próprios, distintos do direito privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo. Os atos administrativos normativos (decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções, portarias) são fontes do direito administrativo, pois veiculam preceitos gerais e abstratos. A confusão está em considerar que apenas a lei em sentido estrito seria fonte, quando, na verdade, a lei em sentido amplo (incluindo atos normativos) é a fonte primária do direito administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o direito administrativo é um ramo do direito codificado. Ao contrário do direito civil (Código Civil) e do direito penal (Código Penal), o direito administrativo não possui um código unificado: suas normas estão esparsas em diversas leis, decretos, regulamentos e na Constituição Federal. Essa é uma característica marcante do ramo, que exige do estudioso uma visão sistêmica para compreender o conjunto de normas aplicáveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as atividades do Poder Judiciário não são regidas pelo direito administrativo. Embora a função típica do Judiciário seja a jurisdição (atuar o direito objetivo e pacificar socialmente), ele também exerce função administrativa atípica, praticando atos administrativos (nomeações, licitações, contratos, gestão de pessoal) que são regidos pelo direito administrativo. A confusão está em limitar o direito administrativo à atividade do Poder Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o Poder Executivo tem a atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa. A função administrativa é exercida predominantemente pelo Executivo, mas também pelo Legislativo (nos atos de gestão interna, como nomeação de servidores de seus quadros) e pelo Judiciário (nos atos administrativos de seus órgãos). A exclusividade é da função típica, não da atividade administrativa em si.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre função administrativa e Poder Executivo. O candidato desatento marca a letra E, achando que a atividade administrativa é exclusiva do Executivo, mas ela é exercida por todos os Poderes, ainda que predominantemente pelo Executivo. Lembre-se: a função administrativa é uma das funções do Estado, distribuída entre os três Poderes, cada um com sua função típica e funções atípicas.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre conceito e fontes do direito administrativo, memorize o esquema: fontes primárias (lei em sentido amplo, incluindo atos normativos) e fontes secundárias (jurisprudência, doutrina, costumes). E lembre-se: o direito administrativo não é codificado — essa é uma pegadinha recorrente. Na dúvida, desconfie de alternativas que afirmem a existência de um "código" do direito administrativo.