Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu047054
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
AA autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.
BA autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
CA criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.
DAs autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.
EAs autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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GabaritoB — A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias (Direito Administrativo)
Gabarito: letra B. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e sua personalidade jurídica surge com a vigência da lei criadora. Esse conceito está alinhado ao art. 41, IV, do Código Civil e à doutrina administrativista. As demais alternativas apresentam erros comuns: confundem o regime jurídico, o processo de criação, a responsabilidade civil e a sujeição a precatórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia é pessoa jurídica de direito privado. Na verdade, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, conforme o art. 41, IV, do Código Civil. A confusão é frequente com empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é instituída diretamente pela lei (criação por lei, não autorização), e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora, sem necessidade de registro. Essa é a característica que a distingue das demais entidades da Administração Indireta, que exigem autorização legal e posterior registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de autarquias decorre do processo de descentralização administrativa por serviços, e não de desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), enquanto a descentralização transfere funções a outra pessoa jurídica. As autarquias integram a Administração Indireta, não a Direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, submetem-se à responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo), com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. A responsabilidade subjetiva é a regra para pessoas de direito privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As autarquias se submetem ao regime de precatórios (art. 100 CF) e à Requisição de Pequeno Valor (RPV), por serem pessoas jurídicas de direito público. Essa é uma de suas prerrogativas processuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autarquia (direito público) e entidades de direito privado (alternativa A) e entre descentralização e desconcentração (alternativa C). Fique atento: autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei — essa é a definição basilar.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: autarquias são "braços" da Administração Indireta com regime público. Compare com fundações públicas (podem ser de direito público ou privado) e com empresas estatais (sempre direito privado).