Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2019

Poder de Polícia

Gabarito: letra C. O poder de polícia, em regra, é exercido com discricionariedade, cabendo à Administração escolher o momento, os meios e as sanções dentro dos limites legais, conforme doutrina administrativa. As demais alternativas contêm erros: o poder de polícia é autoexecutório em várias hipóteses; o ciclo possui quatro fases (ordem, consentimento, fiscalização, sanção); a atribuição às guardas municipais é constitucional; e o interesse público não pode suprimir o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A banca testa o conhecimento dos atributos e do ciclo do poder de polícia, além de jurisprudência relevante do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial. Isso é falso, pois a autoexecutoriedade é um atributo presente em muitos atos de polícia, permitindo que a Administração execute suas decisões sem intervenção judicial, exceto quando a lei exige ou a medida não é urgente (ex.: multas não são executorias, mas são exigíveis). A doutrina indica que a autoexecutoriedade existe quando a lei autoriza ou a medida é urgente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ciclo de polícia tem apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção. Na verdade, o ciclo é composto por quatro fases: ordem de polícia (edição de normas), consentimento, fiscalização e sanção (ou coerção). A ordem de polícia é a fase legislativa, absolutamente indelegável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O exercício do poder de polícia é, em regra, discricionário. A Administração, ao restringir direitos, escolhe o momento, os meios e as sanções dentro das opções legais. Há exceções, como a concessão de licença quando preenchidos os requisitos (ato vinculado), mas a regra é a discricionariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser inconstitucional a atribuição de poder de polícia de trânsito às guardas municipais. Contudo, o STF, no RE 658.570/MG, firmou o entendimento de que é constitucional tal atribuição, inclusive para imposição de sanções administrativas. O poder de polícia pode ser delegado a entidades da administração indireta, e as guardas municipais, como órgãos públicos, podem exercê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder de polícia pode suprimir o núcleo essencial dos direitos fundamentais em nome do interesse público. Isso viola o princípio da proporcionalidade e os limites impostos pela própria Constituição. As restrições devem respeitar o conteúdo essencial dos direitos, não podendo anulá-los.

Gabarito: letra C.