GabaritoD — Certidão
Gabarito: letra D. A certidão é um exemplo clássico de ato administrativo enunciativo, pois se limita a declarar ou certificar uma situação existente, sem criar novos efeitos jurídicos. A doutrina classifica os atos enunciativos como aqueles que apenas declaram um fato ou situação, como certidões, atestados e pareceres.
A questão cobra a classificação doutrinária das espécies de atos administrativos. Vejamos cada alternativa:
Regimento é um ato administrativo normativo, que estabelece regras gerais e abstratas, aplicáveis a todos que se encontrem na situação descrita. Não se limita a declarar, mas sim a inovar na ordem jurídica.
Portaria é um ato ordinatório, cuja finalidade é ordenar ou dirigir a execução de atividades administrativas internas, sem criar direitos ou obrigações para os administrados. Exemplo: designação de servidores.
Autorização é um ato negocial, por meio do qual a Administração manifesta concordância com um pedido do administrado para o exercício de uma atividade sujeita a controle prévio. Produz efeitos jurídicos novos, não se enquadrando como enunciativo.
Certidão é ato enunciativo: declara ou certifica uma situação existente (ex.: certidão de tempo de serviço, certidão negativa de débitos). A doutrina define: "Os atos enunciativos são aqueles que se limitam a declarar ou certificar situações existentes, sem produzir efeitos jurídicos novos." (Material de Direito Administrativo).
Ofício é um ato ordinatório, utilizado para comunicação interna entre órgãos ou autoridades. Não declara situação, mas sim veicula ordens, informações ou solicitações internas.
Portanto, a única alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo é a letra D.
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