Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu047058
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais
Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
AA pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.
BA Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.
CA pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.
DOs agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.
EA Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.
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GabaritoC — A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.
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Responsabilidade civil do agente público – prescrição
Gabarito: letra C. A pretensão da Administração Pública de reparação de danos causados ao erário por conduta culposa de agente público que não configura improbidade administrativa prescreve em 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública) e o entendimento consolidado do STF no Tema 897 (RE 852.475).
A questão exige distinguir a responsabilidade civil (que admite culpa) da improbidade administrativa (que, após a Lei 14.230/2021, exige dolo). Como Pedro agiu culposamente e não cometeu improbidade, a ação cabível é a de indenização comum, sujeita ao prazo geral de 5 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pretensão de reparação de danos ao erário não é imprescritível quando o ato não configura improbidade dolosa. A imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF aplica-se apenas às ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade dolosa, não a atos culposos isolados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de prazo de 10 anos para essa hipótese. O prazo de 10 anos é comum em ações civis públicas (Lei 7.347/85), mas não se aplica à ação de reparação contra agente público por conduta culposa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação de reparação de danos ao erário fundada em ato culposo de agente público, sem caráter de improbidade, segue a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 (art. 1º: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos"). O STF, no Tema 897, consolidou que a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em ato ilícito civil (não doloso) prescreve em 5 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil do agente público por danos causados ao erário independe de dolo. O art. 37, §6º da CF expressamente admite o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Logo, a conduta culposa é suficiente para a obrigação de reparar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 3 anos é próprio de algumas ações específicas (ex.: reparação de danos contra seguradoras, CDC, etc.), mas não é o prazo geral para ações da Fazenda Pública contra agentes públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime de improbidade (que exige dolo e, para o ressarcimento, é imprescritível) e a responsabilidade civil comum (que admite culpa e prescreve em 5 anos). O candidato pode ser levado a marcar a imprescritibilidade (alternativa A) ou o prazo de 10 anos (alternativa B) por associação com outros institutos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa