Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Improbidade Administrativa — Revelação de Sigilo Fiscal

Gabarito: letra D. José, ao revelar fato sigiloso de que tinha ciência em razão do cargo, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme tipificação expressa do art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Não se exige, para essa modalidade, comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre as três modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito – art. 9º; dano ao erário – art. 10; violação a princípios – art. 11) e, em especial, a conduta prevista no inciso III do art. 11.

A conduta de José se encaixa perfeitamente nesse dispositivo: fiscal de rendas (agente público) revelou fato sigiloso (sigilo fiscal) à imprensa. Logo, a assertiva D é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José não cometeu ato de improbidade. Errada, pois a revelação de segredo funcional é expressamente tipificada como improbidade (art. 11, III). O enquadramento independe de dano ou enriquecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato causa prejuízo ao erário (art. 10). Embora em tese a revelação possa gerar danos, a tipificação do art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada. O enunciado não menciona qualquer prejuízo financeiro; apenas aponta a revelação do segredo. A conduta, portanto, não se subsume ao art. 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato importa em enriquecimento ilícito (art. 9º). Essa modalidade exige auferir vantagem patrimonial indevida. O enunciado não indica que José tenha obtido qualquer vantagem econômica. A mera revelação do segredo, sem benefício pessoal, não caracteriza enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 11, III, revelar segredo funcional constitui ato de improbidade que afronta os princípios da administração pública. É exatamente o caso narrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a improbidade à ocorrência de lesão ao patrimônio público E enriquecimento ilícito. Não é correto: a revelação de segredo já é, por si só, ato improbidade contra os princípios, independentemente de dano ou enriquecimento. Além disso, as três modalidades são autônomas.