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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu047060
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
  1. Anão cometeu ato de improbidade administrativa.
  2. Bcometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  3. Ccometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  4. Dcometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  5. Eapenas terá cometido ato de improbidade administrativa se causar lesão ao patrimônio público e se enriquecer ilicitamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Violação de Sigilo Fiscal (Art. 11, III, da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. José, ao revelar à imprensa fato sigiloso de que tem ciência em razão de suas atribuições, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, III, da Lei 8.429/1992. A conduta se amolda à violação do dever de honestidade e legalidade, independentemente de causar prejuízo ao erário ou de gerar enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta de revelar segredo funcional é expressamente prevista no art. 11, III, como ato que viola os princípios, sendo desnecessária a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento do agente para sua configuração.

A distinção central está no bem jurídico tutelado: enquanto o art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada, e o art. 9º exige acréscimo patrimonial ilícito, o art. 11 protege a probidade e a moralidade administrativa, punindo condutas que violem os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, ainda que sem reflexo patrimonial direto. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, sem prejuízo ao erário, não há improbidade, mas o art. 11, § 4º, é expresso ao afastar essa exigência.

Art. 11, §4Lei-8429

Art. 11 — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III — revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

§ 4º — Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos

Critério

Art. 9º (Enriquecimento ilícito)

Art. 10 (Prejuízo ao erário)

Art. 11 (Atentado aos princípios)

Bem jurídico tutelado

Patrimônio moral/ético (acréscimo indevido)

Patrimônio público (perda efetiva)

Probidade, moralidade, legalidade

Exigência de dano ao erário

Não

Sim (perda patrimonial comprovada)

Não (independe, art. 11, § 4º)

Exigência de enriquecimento ilícito

Sim (acréscimo patrimonial indevido)

Não

Não (independe)

Conduta de José (revelar sigilo fiscal)

Não se enquadra (sem vantagem patrimonial)

Não se enquadra (sem perda ao erário)

Enquadra-se (art. 11, III)

Ato de improbidade (LIA)
  • 1Art. 9º — enriquecimento ilícito
    • exige acréscimo patrimonial
  • 2Art. 10 — prejuízo ao erário
    • exige perda patrimonial efetiva
  • 3Art. 11 — viola princípios
    • independe de dano ou enriquecimento
    • revelar segredo funcional (inciso III)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José não cometeu ato de improbidade. A conduta de revelar fato sigiloso em razão das atribuições é expressamente tipificada no art. 11, III, da LIA, configurando ato de improbidade que atenta contra os princípios. A alternativa ignora a previsão legal específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). O art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada, o que não se verifica na mera revelação de sigilo fiscal. A conduta de José se enquadra no art. 11, que tutela os princípios, e não o patrimônio. A banca troca a espécie de improbidade para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige acréscimo patrimonial indevido do agente, o que não é o caso. A revelação de sigilo fiscal, sem vantagem patrimonial para José, não se amolda ao art. 9º, mas ao art. 11, III.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de José se enquadra perfeitamente no art. 11, III, da LIA: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. O sigilo fiscal é dado que deve permanecer em segredo, e sua revelação viola os deveres de honestidade e legalidade, caracterizando ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. O art. 11, § 4º, reforça que essa espécie independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a configuração da improbidade à ocorrência simultânea de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Essa exigência é incorreta: o art. 11, § 4º, expressamente dispõe que os atos contra os princípios independem do reconhecimento de dano ao erário e de enriquecimento ilícito. A alternativa contraria a literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as três espécies de improbidade. O candidato pode achar que, sem prejuízo ao erário, não há improbidade (alternativa B) ou que é necessário enriquecimento (alternativa C). Mas a revelação de sigilo funcional é hipótese típica do art. 11, que protege os princípios e independe de dano patrimonial. Fique atento: a leitura do art. 11, § 4º, resolve a questão de imediato.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as espécies, pergunte: houve acréscimo patrimonial ilícito? → art. 9º. Houve perda patrimonial efetiva? → art. 10. Nenhum dos dois, mas houve violação de dever de honestidade/legalidade? → art. 11. Essa triagem evita erros em questões de enquadramento.

Gabarito: letra D.

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