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Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2019

Direito FinanceiroPrecatório
Código
vu047264
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,
  1. Afar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.
  2. Bdeverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.
  3. Cnão poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.
  4. Ddeverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.
  5. Enão poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.
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GabaritoC — não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

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