Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2019

Licitação de serviço de organização e divulgação de evento comemorativo

Gabarito: letra D. A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município pode ser precedida de licitação na modalidade pregão, pois se trata de serviço de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, nos termos da Lei nº 10.520/2002 (art. 1º, caput e parágrafo único). As demais alternativas incorrem em equívocos: a inexigibilidade não se aplica a serviços de publicidade e divulgação (vedação expressa na Lei 14.133/2021, art. 74, III), a dispensa por cessão de mão de obra temporária não se amolda ao caso, a Lei 12.232/2010 rege a contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda (não a organização de evento em si), e a realização de eventos festivos não é vedada pela Constituição, desde que observados os princípios da administração pública.

A questão exige o conhecimento das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e das modalidades de licitação, especialmente o pregão, aplicável à aquisição de bens e serviços comuns. O serviço de organização e divulgação de evento comemorativo, embora envolva atividades de publicidade, não se confunde com o serviço de publicidade prestado por agências de propaganda (que tem regime próprio na Lei 12.232/2010). Trata-se de serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, o que atrai a modalidade pregão.

A banca explora a confusão entre os institutos da inexigibilidade (inviabilidade de competição) e da dispensa (competição possível, mas legalmente dispensada), bem como a distinção entre serviço técnico especializado e serviço comum. A alternativa correta é a que reconhece a natureza comum do serviço e a possibilidade de pregão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, é prevista no art. 74, III, da Lei 14.133/2021. Contudo, a organização e divulgação de evento comemorativo não se enquadra nessa hipótese, pois não é serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Além disso, a própria lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, o que afasta a alternativa. A banca tenta confundir o candidato ao mencionar a Lei 8.666/93, já revogada, e a inexigibilidade para serviços técnicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação por cessão de mão de obra temporária não é hipótese legal de dispensa. A cessão de mão de obra é um conceito trabalhista, não uma hipótese de contratação direta. A alternativa confunde a natureza do serviço (organização de evento) com a cessão de mão de obra, que não se aplica ao caso. Não há previsão legal de dispensa para essa situação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 12.232/2010 rege a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, com licitação do tipo técnica e preço. Contudo, o serviço de organização e divulgação de evento comemorativo não se confunde com o serviço de publicidade prestado por agências de propaganda. A organização de evento envolve atividades como planejamento, logística, contratação de fornecedores, etc., que não são exclusivas de agências de propaganda. Portanto, a alternativa erra ao enquadrar o serviço como publicidade sujeita à Lei 12.232/2010.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, conforme a Lei 10.520/2002. O serviço de organização e divulgação de evento comemorativo é considerado serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. A alternativa está correta ao afirmar que a contratação pode ser precedida de licitação na modalidade pregão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não veda a realização de eventos festivos pelo Poder Público. O art. 37, caput, da CF/88 estabelece os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), mas não proíbe a realização de eventos comemorativos. A alternativa é absurda, pois não há fundamento constitucional para tal vedação. A realização de eventos deve observar os princípios da administração, mas não é proibida.

Gabarito: letra D