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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu047303
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município
  1. Apoderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.
  2. Bpoderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.
  3. Cpoderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.
  4. Dpoderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.
  5. Enão é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.

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