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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu047305
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços
  1. Adispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.
  2. Bdeverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.
  3. Cnão é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.
  4. Dapós celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.
  5. Enão é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.
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GabaritoC — não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

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