Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2019

Sistema de Registro de Preços e a Contratação Decorrente

Gabarito: letra C. A contratação decorrente do Sistema de Registro de Preços não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras — regra expressa no art. 82, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 (e, para as estatais, no art. 66, § 3º, da Lei nº 13.303/2016).

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento auxiliar de licitação que consiste em um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição de bens, para contratações futuras. A Lei nº 14.133/2021 o define no art. 6º, XLV, e o disciplina nos arts. 82 a 86. A lógica do sistema é simples: a Administração realiza uma licitação (pregão ou concorrência) para registrar os preços de determinados itens em uma Ata de Registro de Preços; quando precisar efetivamente adquirir o bem ou contratar o serviço, ela convoca o fornecedor registrado para assinar o contrato.

O ponto central da questão é a facultatividade da contratação. O registro de preços não gera, para a Administração, a obrigação de contratar. Ela pode, por exemplo, realizar uma licitação específica se entender que há condições mais vantajosas. Essa liberdade é a essência do instituto e está expressamente prevista na lei. Ao beneficiário do registro (o licitante vencedor que teve o preço registrado) é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras — ou seja, se a Administração for contratar aquele objeto, deve dar ao registrado a chance de igualar a melhor proposta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação decorrente do SRP dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada. Errado. A dispensa do instrumento de contrato é exceção, prevista no art. 95 da Lei nº 14.133/2021, e ocorre apenas em duas hipóteses: (1) dispensa de licitação em razão do valor e (2) compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, independentemente do valor. A entrega parcelada gera obrigações futuras, logo o termo de contrato é obrigatório. A banca troca "entrega imediata e integral" por "entrega parcelada" — pegadinha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação decorrente do SRP deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano. Errado. O art. 84, caput, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a ata terá vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Mas o contrato decorrente da ata tem vigência própria, definida nas disposições da própria ata, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Ou seja, o contrato pode ter prazo diferente do da ata — não há vinculação automática ao prazo de 1 ano.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra da facultatividade: a contratação decorrente do SRP não é obrigatória para a Administração, e ao beneficiário do registro é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras. É o que dispõe o art. 66, § 3º, da Lei nº 13.303/2016 (aplicável às estatais) e, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, o art. 82, § 4º, que admite o uso do SRP nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa. A preferência significa que, se a Administração for contratar o objeto, o licitante registrado tem prioridade, desde que ofereça condições iguais às de outros interessados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, após a celebração do termo de contrato, não poderá haver alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços. Errado. O reajuste de preços é mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e é plenamente admitido. O art. 81, § 7º, da Lei nº 13.303/2016 (aplicável às estatais) é expresso ao prever que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do contrato e pode ser registrada por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o reajuste é vedado, quando na verdade é direito do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação decorrente do SRP não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie. Errado. O SRP é amplamente admitido para serviços. O art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021 define o sistema como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços "relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras". O art. 82, § 5º, da mesma lei reforça que o sistema pode ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia. A alternativa nega algo que a lei expressamente permite.

Gabarito: letra C