Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2019

Uso privativo de bem público: autorização, permissão e concessão

Gabarito: letra E. O ato administrativo que admite o uso privativo de bem público por particular é válido se preencher os requisitos legais da autorização — a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular utilize privativamente bem público, e sua validade depende do preenchimento dos requisitos legais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). As demais alternativas erram ao impor exigências inexistentes ou ao confundir os institutos.

A questão cobra as formas de uso privativo de bens públicos — autorização, permissão e concessão — e exige distinguir cada uma. A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público. É o instrumento adequado quando predomina o interesse do particular (ex.: uso de via pública para evento, instalação de banca de jornal). Sua validade depende do preenchimento dos requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não se exige licitação prévia (em regra), nem lei específica, nem se trata de contrato.

A permissão de uso também é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mas difere da autorização porque o interesse é predominantemente público (ex.: uso de bem público para serviço de utilidade pública). A concessão de uso é contrato administrativo, não ato unilateral, e confere ao particular direito estável, com prazo definido e, em regra, precedida de licitação. Já a concessão de direito real de uso é contrato pelo qual se transfere ao particular o direito real de usar o bem, com características próprias (ex.: regularização fundiária).

A banca explora a confusão entre esses institutos: o candidato que não domina a distinção entre ato unilateral (autorização/permissão) e contrato (concessão) tende a marcar a alternativa D, que troca o instituto. A alternativa E é a única que descreve corretamente a natureza da autorização de uso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é ilegal se recair sobre bem dominical. Não há ilegalidade: os bens dominicais (patrimônio disponível) podem ser objeto de uso privativo por particular, inclusive mediante autorização, permissão ou concessão. A ilegalidade não decorre da natureza do bem, mas do descumprimento dos requisitos legais do ato. A alternativa confunde a possibilidade de uso com uma suposta vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é inválido se não for precedido de licitação. A autorização de uso, em regra, não exige licitação prévia — é ato discricionário e precário, editado unilateralmente pela Administração. A licitação é exigida, em regra, para a concessão de uso (contrato) e para a alienação de bens públicos, não para a autorização. A alternativa erra ao impor requisito que não existe para o instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é inconstitucional se recair sobre bem imóvel. Não há qualquer inconstitucionalidade no uso privativo de bem imóvel público por particular, desde que observados os requisitos legais. A Constituição não veda a autorização de uso de bem imóvel; ao contrário, admite formas de utilização privativa de bens públicos. A alternativa é desprovida de fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é denominado concessão de direito real de uso. A concessão de direito real de uso é instituto distinto: é contrato administrativo que transfere ao particular direito real de usar o bem, com prazo definido e, em regra, precedido de licitação. O ato administrativo que admite uso privativo de bem público por particular, de forma unilateral e precária, é a autorização de uso (ou permissão, conforme o caso), não a concessão de direito real de uso. A alternativa troca o instituto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o ato é válido se preencher os requisitos legais da autorização. Exato: a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, e sua validade depende do preenchimento dos requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Não se exige licitação prévia, nem lei específica, nem se trata de contrato. A alternativa descreve corretamente a natureza e a condição de validade do instituto.

Gabarito: letra E.