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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu047714
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor
  1. Anão responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
  2. Bterá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
  3. Cresponderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
  4. Dnão responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
  5. Enão responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.
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GabaritoE — não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência das instâncias penal e administrativa

Gabarito: letra E. A absolvição criminal que reconhece a inexistência do fato (ausência de materialidade) afasta a responsabilidade administrativa do servidor, pois a decisão penal faz coisa julgada na esfera administrativa — é exatamente o que dispõe o art. 126 da Lei 8.112/1990. As demais hipóteses de absolvição (insuficiência de provas, negativa de autoria sem prova categórica, ausência de culpabilidade) não vinculam a Administração, que pode punir com base no chamado "resíduo administrativo".

A questão cobra a comunicabilidade de instâncias entre o juízo criminal e a esfera administrativa disciplinar. A regra geral é a independência entre as instâncias: o servidor pode responder administrativamente mesmo que seja absolvido no juízo criminal, pois o ilícito administrativo é mais amplo que o ilícito penal e as provas insuficientes para a condenação criminal podem ser suficientes para a punição disciplinar. Essa independência, porém, comporta exceções em que a decisão penal vincula a Administração.

A exceção central está no art. 126 da Lei 8.112/1990, que afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria. Isso significa que, se o juízo criminal decidir categoricamente que o fato não existiu (ausência de materialidade) ou que o servidor não foi o autor, a Administração não pode puni-lo, pois essas questões já foram decididas com autoridade de coisa julgada. A mesma lógica está no art. 935 do Código Civil, que impede questionar a existência do fato ou a autoria quando decididas no juízo criminal.

A Súmula 18 do STF consagra o "resíduo administrativo": pela falta residual, não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa. Ou seja, se a absolvição se deu por insuficiência de provas (incisos II, V e VII do art. 386 do CPP), a Administração pode punir, pois as provas que não bastaram para a condenação criminal podem ser suficientes para a comprovação da falta funcional. Já a absolvição por ausência de culpabilidade (excludentes de ilicitude ou culpabilidade, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal) também não vincula a esfera administrativa, pois o fato pode continuar sendo ilícito administrativo.

A pegadinha da banca está em distinguir os fundamentos da absolvição: apenas a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria (de forma categórica) afasta a responsabilidade administrativa. As demais absolvições, especialmente por insuficiência de provas, não impedem a punição disciplinar.

Independência das instâncias
  • 1Regra geral
    • Servidor responde administrativamente
    • Absolvição criminal não vincula
  • 2Exceção (art. 126, Lei 8.112)
    • Absolvição nega existência do fato
    • Absolvição nega autoria
    • Vincula a Administração
  • 3Resíduo administrativo (Súmula 18 STF)
    • Absolvição por insuficiência de provas
    • Admite punição disciplinar
    • Absolvição por ausência de culpabilidade
    • Admite punição disciplinar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A absolvição criminal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa. Pela Súmula 18 do STF, a falta residual não compreendida na absolvição criminal admite a punição administrativa. As provas insuficientes para a condenação criminal podem ser suficientes para a comprovação da falta funcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A absolvição criminal que decreta a ausência de culpabilidade penal (excludentes de culpabilidade, como inimputabilidade ou coação moral irresistível) não afasta a responsabilidade administrativa. O art. 126 da Lei 8.112/1990 só afasta a responsabilidade quando a absolvição nega a existência do fato ou a autoria. A ausência de culpabilidade penal não impede a punição disciplinar, pois o ilícito administrativo não exige os mesmos elementos subjetivos do crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade administrativa não é independente em todos os casos. A regra da independência comporta exceção: quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria, a decisão penal vincula a esfera administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990). A alternativa generaliza a independência, ignorando a exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade administrativa não é afastada em qualquer hipótese de absolvição criminal. Apenas a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade (art. 126 da Lei 8.112/1990). Absolvições por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade não impedem a punição disciplinar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A absolvição penal que reconhece a ausência de materialidade (inexistência do fato) afasta a responsabilidade administrativa. É a hipótese do art. 126 da Lei 8.112/1990, que determina o afastamento da responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal nega a existência do fato. A decisão penal faz coisa julgada na esfera administrativa quanto a essa questão.

Art. 126Lei-8112

Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os fundamentos da absolvição criminal. O candidato tende a achar que qualquer absolvição afasta a punição administrativa, mas apenas a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria tem esse efeito. Absolvição por insuficiência de provas (alternativa A) ou por ausência de culpabilidade (alternativa B) não impede a punição disciplinar — é o "resíduo administrativo" da Súmula 18 do STF. Memorize: materialidade e autoria negadas = vincula; falta de provas = não vincula.

Gabarito: letra E

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