Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu047715
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Procurador Municipal
Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis
- Adeve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.
- Bdeve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.
- Cdeve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.
- Dpoderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.
- Epoderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.