Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu047716
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”
Anão poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
Bpoderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
Cnão poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.
Dpoderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
Enão poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.
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GabaritoA — não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Qualificação como OSCIP: impedimentos legais (Lei 9.790/1999)
Gabarito: letra A. A organização social “ABC” não poderá qualificar-se como OSCIP, porque a Lei nº 9.790/1999 veda expressamente a qualificação de entidades que já sejam organizações sociais (OS). A alternativa correta é a letra A.
A questão trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790/1999. Essa lei estabelece requisitos para a qualificação, mas também prevê impedimentos — situações em que a entidade, mesmo preenchendo os requisitos gerais, não pode ser qualificada como OSCIP.
Um desses impedimentos é justamente o fato de a entidade já ser qualificada como Organização Social (OS). A lei veda a qualificação como OSCIP de entidades que já tenham a qualificação de OS, pois são institutos distintos, com regimes jurídicos próprios. A banca explora exatamente essa vedação: a entidade “ABC” é uma organização social e, por isso, está impedida de obter a qualificação como OSCIP, ainda que atenda aos demais requisitos (existência há 3 anos, atuação em área permitida, etc.).
Art. 2Lei-9790
Art. 2º — “Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: [...] II – as organizações sociais; [...]”
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente essa vedação legal. As demais alternativas estão incorretas: a B ignora o impedimento; a C erra ao afirmar que a área de atuação não é permitida (a área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas é expressamente permitida pelo art. 3º da lei); a D inventa um prazo de 5 anos que não existe na lei; e a E erra ao afirmar que o fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos impede a qualificação — na verdade, esse é um requisito para a qualificação.
OSCIP (Lei 9.790/1999)
1Requisitos
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
Atuação em área permitida (art. 3º)
2Impedimentos (art. 2º)
Organizações sociais (OS)
Instituições religiosas
Planos de saúde
Organizações creditícias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a vedação legal do art. 2º, II, da Lei nº 9.790/1999: as organizações sociais não podem ser qualificadas como OSCIP. A entidade “ABC” é uma organização social, portanto está impedida, independentemente de atender aos demais requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade poderá qualificar-se como OSCIP por atender a todos os requisitos legais. Erro: ignora o impedimento do art. 2º, II — a entidade é uma OS, e a lei veda expressamente a qualificação de OS como OSCIP. O atendimento aos requisitos gerais não supera a vedação específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a área pretendida (estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas) não é permitida para OSCIP. Erro: essa área está expressamente prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 9.790/1999 como uma das finalidades que permitem a qualificação. O impedimento não é a área, mas o fato de a entidade ser uma OS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade poderá qualificar-se como OSCIP após completar 5 anos de atuação como organização social. Erro: a lei não estabelece prazo mínimo de atuação como OS para a qualificação como OSCIP — e, mesmo que houvesse, a vedação do art. 2º, II, é absoluta. O prazo de 3 anos de existência (que a entidade já cumpre) é requisito para a OSCIP, mas não afasta o impedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade não poderá qualificar-se como OSCIP por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Erro: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é justamente um requisito para a qualificação como OSCIP (art. 1º da Lei nº 9.790/1999), não um impedimento. O impedimento real é o fato de ser uma organização social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre OS e OSCIP. O candidato que sabe que ambas são entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, pode achar que a entidade “ABC” poderia se qualificar como OSCIP normalmente. Mas a lei cria uma vedação cruzada: quem já é OS não pode ser OSCIP (art. 2º, II). Fique atento: a área de atuação é permitida, o prazo de 3 anos é cumprido, mas o impedimento pela qualificação anterior é absoluto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre OSCIP, decore os impedimentos do art. 2º da Lei nº 9.790/1999: organizações sociais, instituições religiosas, entidades que comercializam planos de saúde, organizações creditícias, etc. E lembre: a OS não pode ser OSCIP, mas a OSCIP pode ser OS (não há vedação nesse sentido).