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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu047717
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
  1. Aé forma secundária de aquisição da propriedade.
  2. Ba desapropriação indireta enseja juros compensatórios desde a perda da posse.
  3. Cé vedada por lei a desapropriação por zona.
  4. Da declaração de utilidade pública deve ser feita, em regra, por meio de lei.
  5. Ea imissão provisória na posse é concedida com o depósito de 50% do valor da avaliação provisória.
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GabaritoB — a desapropriação indireta enseja juros compensatórios desde a perda da posse.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: juros compensatórios na desapropriação indireta

Gabarito: letra B. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a perda da posse, ou seja, desde a efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público, conforme a Súmula 69 do STJ. As demais alternativas apresentam erros conceituais: a desapropriação é forma originária (e não secundária) de aquisição da propriedade; a desapropriação por zona é permitida; a declaração de utilidade pública é feita, em regra, por decreto; e a imissão provisória na posse não exige depósito de percentual fixo de 50%.

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, com fundamento no interesse público, transfere compulsoriamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização. Ela se classifica como forma originária de aquisição da propriedade, pois o expropriante adquire o bem sem que haja relação jurídica com o antigo proprietário — a aquisição não deriva do título do antecessor, mas sim do ato expropriatório. Essa é a distinção central que a alternativa A explora de forma invertida.

A desapropriação indireta, por sua vez, ocorre quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o devido processo legal — sem declaração prévia ou sem indenização —, configurando verdadeiro esbulho. Apesar da irregularidade, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, o proprietário não pode reivindicá-lo; resta-lhe apenas pleitear indenização. É nesse contexto que os juros compensatórios assumem papel central: eles compensam o proprietário pela perda antecipada da posse, antes do pagamento da indenização.

A banca explora aqui uma distinção sutil entre a desapropriação direta e a indireta quanto ao termo inicial dos juros compensatórios. Na direta, os juros fluem da imissão na posse; na indireta, da efetiva ocupação. A alternativa B espelha exatamente essa regra, e é por isso que ela é a correta.

1Forma de aquisição
Originária (não deriva do antecessor)
Secundária/derivada (compra e venda)
2Juros compensatórios
Direta: desde a imissão na posse
Indireta: desde a efetiva ocupação (Súmula 69 STJ)
3Por zona
Permitida (art. 4º, DL 3.365/41)
4Declaração de utilidade pública
Regra: decreto do Executivo
Exceção: lei
5Imissão provisória na posse
Depósito arbitrado pelo juiz
Percentual fixo de 50%
Desapropriação
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Desapropriação: Forma de aquisição (Originária (não deriva do antecessor), Secundária/derivada (compra e venda)); Juros compensatórios (Direta: desde a imissão na posse, Indireta: desde a efetiva ocupação (Súmula 69 STJ)); Por zona (Permitida (art. 4º, DL 3.365/41)); Declaração de utilidade pública (Regra: decreto do Executivo, Exceção: lei); Imissão provisória na posse (Depósito arbitrado pelo juiz, Percentual fixo de 50%)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, não secundária. A aquisição originária ocorre quando o direito do adquirente não se vincula ao título do proprietário anterior — é o caso da desapropriação, da usucapião e do achado do tesouro. A aquisição derivada, por sua vez, pressupõe relação jurídica entre transmitente e adquirente, como na compra e venda. A banca inverteu a classificação para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a desapropriação indireta enseja juros compensatórios desde a perda da posse. A Súmula 69 do STJ estabelece que, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel — que é o momento em que o proprietário perde a posse. A Súmula 114 do STJ complementa: os juros incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 69

"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação por zona não é vedada; ao contrário, é expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941, que admite que a desapropriação abranja a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização do serviço. A banca afirma o oposto do que a lei determina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de utilidade pública é feita, em regra, por decreto do Chefe do Executivo, e não por lei. A lei é utilizada apenas em casos excepcionais. A doutrina aponta que a declaração por lei geraria problema prático-jurídico, pois o Executivo certamente vetaria o projeto de lei. A alternativa inverte a regra geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imissão provisória na posse é concedida mediante depósito de quantia em dinheiro, mas a lei não fixa percentual de 50% do valor da avaliação provisória. O valor do depósito é arbitrado pelo juiz, e não há percentual legal pré-definido. A alternativa inventa um número que não corresponde a nenhuma previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os termos iniciais dos juros compensatórios na desapropriação direta e indireta. Na direta, os juros fluem da imissão na posse; na indireta, da efetiva ocupação. O candidato que memoriza apenas a regra da desapropriação direta erra a questão. Fique atento: a Súmula 69 do STJ traz as duas hipóteses lado a lado — decore as duas.

Gabarito: letra B.

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