Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu047718
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.
ASociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
BSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
DEmpresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
EA exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.
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GabaritoD — Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas estatais: empresa pública × sociedade de economia mista
Gabarito: letra D. A alternativa correta define a empresa pública como pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público e possibilidade de adoção de qualquer forma societária admitida em direito — exatamente o que dispõe o art. 3º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas erram ao atribuir natureza de direito público à sociedade de economia mista, inverter o regime de criação, classificá-las como Administração Direta ou condicionar a exploração de atividade econômica à inexistência de empresa privada no setor.
A questão cobra as diferenças estruturais entre as duas espécies de empresas estatais, ambas integrantes da Administração Indireta. O ponto central é que tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal (e não diretamente por lei), e se distinguem fundamentalmente por dois critérios: a composição do capital e a forma societária obrigatória.
A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) consolidou esses conceitos, que antes vinham do Decreto-lei 200/1967. A empresa pública tem capital integralmente público e pode adotar qualquer forma societária; a sociedade de economia mista tem capital misto (público e privado), mas deve ser constituída obrigatoriamente como sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público. Essa distinção é a chave para resolver a questão.
Art. 3Lei-13303
Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
A pegadinha da banca está em inverter esses elementos: a alternativa A atribui natureza de direito público à sociedade de economia mista, quando a lei expressamente a define como de direito privado; a alternativa C as coloca na Administração Direta, quando integram a Indireta; e a alternativa E condiciona a atuação estatal na atividade econômica à ausência de concorrência privada, quando a regra constitucional é outra.
Empresas estatais: Empresa pública (Direito privado, Capital exclusivamente público, Qualquer forma societária); Sociedade de economia mista (Direito privado, Capital misto (público + privado), Obrigatoriamente S/A); Criação (Autorizada por lei, Registro dos atos constitutivos); Administração Indireta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na natureza jurídica: a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público. O art. 4º da Lei 13.303/2016 é expresso ao afirmar que ela é "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado". A alternativa acerta ao mencionar capital público e privado e a forma de sociedade anônima, mas erra justamente no elemento que define o regime jurídico da entidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o regime de criação. A regra constitucional (art. 37, XIX, CF) e a Lei 13.303/2016 estabelecem que a lei autoriza a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista — não as cria diretamente. A personalidade jurídica só surge com o registro dos atos constitutivos no órgão competente. A banca trocou "autorizada" por "criada", uma inversão clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) as empresas estatais integram a Administração Indireta, não a Direta — a Direta é composta pelos órgãos das pessoas políticas; (2) a definição de "sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário" é imprecisa, pois a empresa pública pode ser unipessoal e não se enquadra no conceito de sociedade empresarial. A Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas com personalidade jurídica própria.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 3º da Lei 13.303/2016: a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público (integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios) e pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito. O parágrafo único do mesmo artigo admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exploração de atividade econômica pelo Estado é permitida, mas não nos termos da alternativa. A regra do art. 173 da CF é a da subsidiariedade: o Estado só pode explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo — não quando "não houver empresa privada atuando na mesma área". A alternativa confunde o princípio da subsidiariedade com uma suposta vedação à concorrência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois institutos. A alternativa A atribui natureza de direito público à sociedade de economia mista (quando é de direito privado); a alternativa B troca "autorizada" por "criada" (a lei autoriza, não cria); a alternativa C as coloca na Administração Direta (são da Indireta); e a alternativa E distorce o princípio da subsidiariedade. A alternativa D é a única que espelha com precisão o texto legal. Com treino, você identifica essas inversões de longe 💪