Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Consórcios públicos
Código
vu047719
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação
Apoderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
Bpoderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.
Cpoderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.
Dnão poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde.
Enão poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.
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GabaritoA — poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
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Consórcios Públicos: Contratação pelo Ente Consorciado
Gabarito: letra A. A contratação do consórcio público pelo Município consorciado é permitida, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova), que autoriza a contratação direta da administração com o consórcio público do qual participe. A alternativa B erra ao exigir "autorização por lei específica" e ao classificar a hipótese como "inexigibilidade" — trata-se de dispensa de licitação, não de inexigibilidade.
O consórcio público é pessoa jurídica formada por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público (associação pública, integrando a administração indireta de todos os consorciados) ou de direito privado. A Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, expressamente autoriza que o consórcio seja contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação — essa é a regra que resolve a questão.
A distinção central que a banca explora é entre dispensa e inexigibilidade de licitação. Na dispensa, a licitação é juridicamente possível, mas a lei a considera desnecessária diante das circunstâncias (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993); na inexigibilidade, a licitação é inviável por inviabilidade de competição (art. 25). A contratação do consórcio público pelo ente consorciado é hipótese de dispensa, pois há competição possível, mas a lei a dispensa em razão da natureza associativa do vínculo.
A pegadinha da questão está em confundir a contratação do consórcio pelo ente consorciado (dispensa de licitação) com a participação do consórcio em licitação promovida por terceiros (regra geral de licitação). Além disso, a alternativa B tenta induzir o candidato a pensar que seria necessária autorização legislativa específica — mas a autorização legislativa exigida pela Lei 11.107/2005 é para a criação do consórcio (ratificação do protocolo de intenções), não para a contratação posterior.
Critério
Dispensa de Licitação (art. 24, XXVI)
Inexigibilidade de Licitação (art. 25)
Natureza da licitação
Licitação é juridicamente possível, mas a lei a dispensa
Licitação é inviável (inviabilidade de competição)
Fundamento legal
Rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993
Art. 25 da Lei 8.666/1993
Contratação de consórcio pelo ente consorciado
Hipótese de dispensa (caso da questão)
Não se aplica (não é o caso)
Autorização legislativa
Não é exigida para a contratação (exigida apenas para a criação do consórcio)
Não é exigida
Contratação do consórcio pelo ente consorciado
1Natureza jurídica
Pessoa jurídica de direito público ou privado
Integra a administração indireta dos consorciados
2Regra: dispensa de licitação
Art. 24, XXVI, Lei 8.666/1993
Lei 11.107/2005 autoriza
3Distinção dos institutos
Dispensa: licitação possível, mas desnecessária
Inexigibilidade: inviabilidade de competição
4Requisitos
Autorização legislativa (só para criação)
Convênio (é contrato)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993, que considera dispensável a licitação para a contratação da administração pública com o consórcio público do qual o ente participe. A Lei 11.107/2005, ao disciplinar os consórcios, previu expressamente essa prerrogativa: o consórcio pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação. A contratação é permitida "nos termos da lei" — ou seja, observadas as formalidades legais — e a dispensa é a regra aplicável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra em dois pontos: (1) classifica a hipótese como inexigibilidade de licitação, quando se trata de dispensa; (2) exige "autorização por lei específica" para a contratação, o que não é exigido — a autorização legislativa é requisito para a criação do consórcio (ratificação do protocolo de intenções), não para a contratação posterior pelo ente consorciado. A contratação direta do consórcio pelo ente consorciado é hipótese de dispensa, prevista no art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir concorrência pública para a contratação. A contratação do consórcio público pelo ente consorciado é hipótese de dispensa de licitação, não de licitação na modalidade concorrência. Além disso, o instrumento adequado não é "convênio", mas sim contrato — o consórcio é pessoa jurídica contratada pela administração, e a relação é contratual, não de mera cooperação (convênio).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde, o que é falso. A gestão associada de serviços públicos, inclusive na área da saúde, é expressamente autorizada pela Constituição (art. 241) e pela Lei 11.107/2005. O consórcio público na área da saúde deve observar os princípios, diretrizes e normas do SUS, mas a contratação do consórcio pelo Município para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde é permitida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a contratação não poderia ser feita porque o Município é integrante do próprio consórcio. Esse é exatamente o equívoco que a banca explora: a condição de consorciado não impede a contratação — ao contrário, é justamente por ser consorciado que a contratação é dispensada de licitação. A Lei 11.107/2005 autoriza expressamente que o consórcio seja contratado pela administração dos entes consorciados, dispensada a licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inverter os institutos: a contratação do consórcio pelo ente consorciado é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993), não de inexigibilidade (alternativa B). Além disso, a alternativa E explora a falsa ideia de que o vínculo associativo impediria a contratação — quando, na verdade, é ele que a autoriza com dispensa. Fique atento: a autorização legislativa é para a criação do consórcio, não para a contratação posterior.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar em questões sobre consórcios públicos, memorize o tripé: (1) criação exige protocolo de intenções + ratificação por lei + contrato de consórcio; (2) contratação do consórcio pelo ente consorciado é hipótese de dispensa de licitação; (3) a participação do consórcio em licitação de terceiros segue as regras gerais de licitação. Na prova, ao ver "consórcio público" + "ente consorciado" + "contratação", a resposta quase sempre será "dispensada a licitação".