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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu047720
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.
  1. AA delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
  2. BA competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
  3. CO ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
  4. DPodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
  5. EÉ admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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GabaritoE — É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação e Avocação de Competência (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E. A avocação é admitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de forma temporária, sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior — exatamente o que afirma a alternativa E, em conformidade com o art. 15 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas erram ao vincular delegação a poder discricionário e avocação a poder disciplinar, admitir renúncia de competência, afirmar irrevogabilidade do ato de delegação e permitir delegação de atos normativos e decisão de recursos administrativos.

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A delegação é a transferência do exercício de atribuições a outro órgão ou agente, podendo ocorrer mesmo sem subordinação hierárquica; a avocação é o chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ambos os institutos decorrem do poder hierárquico, e não do poder discricionário ou disciplinar.

A Lei 9.784/1999 estabelece, no art. 11, a regra da irrenunciabilidade, e no art. 13, as hipóteses em que a delegação é vedada. O art. 15, por sua vez, disciplina a avocação. Vejamos os dispositivos:

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos"

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade"

Art. 15Lei-9784

Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior"

A alternativa E reproduz fielmente o art. 15, sendo a única correta. As demais apresentam erros conceituais ou contrariam os dispositivos legais.

Critério

Delegação

Avocação

Conceito

Transferência do exercício de atribuições a outro órgão ou agente

Chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Exigência de hierarquia

Não exige (pode ser para órgão não subordinado)

Exige (somente de órgão hierarquicamente inferior)

Caráter

Pode ser permanente ou temporária

Excepcional e temporária

Revogabilidade

Revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

—

Vedações

Edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva

—

Fundamento legal

Art. 12 e 13 da Lei 9.784/1999

Art. 15 da Lei 9.784/1999

Delegação e avocação
  • 1Delegação
    • Transferência do exercício
    • Dispensa hierarquia
    • Revogável a qualquer tempo
    • Vedada: atos normativos
    • Vedada: recursos administrativos
    • Vedada: competência exclusiva
  • 2Avocação
    • Chamamento de órgão inferior
    • Exige hierarquia
    • Excepcional e temporária
    • Exige motivação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação e a avocação são manifestações do poder hierárquico, que estrutura a Administração e permite a distribuição e redistribuição de competências. Não decorrem do poder discricionário (liberdade de escolha diante da lei) nem do poder disciplinar (aplicação de sanções a servidores). A banca troca os fundamentos dos institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência é irrenunciável, conforme o art. 11 da Lei 9.784/1999. Não se admite renúncia, ainda que autorizada por superior hierárquico; o que se admite é a delegação e a avocação, nos termos legais. A renúncia implicaria violação ao princípio da legalidade e ao interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999 (no texto canônico, art. 12, § 2º, do projeto de lei que originou a lei). A publicação no diário oficial é requisito de eficácia, mas não torna o ato irrevogável. A revogabilidade decorre da precariedade da delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação de: (I) edição de atos de caráter normativo; (II) decisão de recursos administrativos; (III) matérias de competência exclusiva. A alternativa inverte a regra, afirmando que tais atos podem ser delegados, quando a lei os exclui.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o art. 15 da Lei 9.784/1999: a avocação é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados, de forma temporária, sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Todos os requisitos estão presentes na alternativa: excepcionalidade, temporariedade, motivação e hierarquia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre delegação e avocação. Na delegação, não se exige hierarquia (pode ser para órgão não subordinado); na avocação, exige-se hierarquia (só de órgão inferior). Além disso, inverte o rol do art. 13 na alternativa D — cuidado com o mnemônico CE no RA: Competência exclusiva, Normativos e Recursos Administrativos não podem ser delegados.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela comparativa: delegação (transferência do exercício, pode ser sem hierarquia, revogável a qualquer tempo, vedada para atos normativos, recursos e competência exclusiva) × avocação (chamamento de competência de órgão inferior, excepcional, temporária, exige motivação). Na prova, leia o enunciado e identifique se há hierarquia envolvida — isso já elimina metade das alternativas.

Gabarito: letra E

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