Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019

Poder vinculado e discricionário

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o poder vinculado: aquele em que a lei confere à Administração a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, sem margem de liberdade para o administrador. Essa é a definição clássica de poder vinculado (ou regrado), conforme a doutrina de Direito Administrativo.

O poder vinculado é aquele em que a lei preestabelece todos os requisitos e condições para a prática do ato, restando ao administrador apenas executá-lo, sem apreciar aspectos de conveniência e oportunidade. Já o poder discricionário é aquele em que a lei deixa certa margem de liberdade para o administrador decidir, dentro dos limites legais, sobre o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). A distinção é fundamental: no vinculado, a lei define tudo; no discricionário, a lei deixa espaços para o administrador preencher.

A banca explora a confusão entre os dois conceitos, apresentando o poder discricionário como alternativa. A pegadinha está em identificar que a expressão "estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização" indica ausência de liberdade, característica do poder vinculado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público (art. 78 do CTN). Não se confunde com a definição dada, que trata da vinculação legal dos atos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, ordenar, fiscalizar, delegar e avocar atribuições entre órgãos e agentes. Não diz respeito à formalização de atos com elementos preestabelecidos pela lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos e requisitos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador. A definição do enunciado corresponde exatamente a esse conceito, conforme a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de atuação, permitindo que ele decida sobre a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais. A definição do enunciado, ao contrário, enfatiza que a lei estabelece os elementos e requisitos, o que caracteriza o poder vinculado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis. Não se confunde com a definição de poder vinculado, que trata da prática de atos administrativos com requisitos legais preestabelecidos.

Gabarito: letra C.