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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
vu047730
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
A respeito do conceito e da natureza da Administração Pública, é correto afirmar que
  1. Ano seu sentido orgânico, consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
  2. Bsob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de “múnus” público para quem o exerce.
  3. Cconsiderando os aspectos de sua organização, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção constituída de Povo, Território e Governo.
  4. Dseus Poderes são constituídos pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis
  5. Eem seu sentido funcional, corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa.
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GabaritoB — sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de “múnus” público para quem o exerce.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito e Natureza da Administração Pública

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata da natureza da Administração Pública como um múnus público para quem a exerce, ou seja, um encargo atribuído ao administrador para a gestão dos bens e interesses públicos, em benefício da coletividade. As demais alternativas apresentam conceitos trocados ou incompletos, misturando os sentidos orgânico, funcional e formal da Administração, além de confundir Administração Pública com Estado e com os Poderes.

A questão cobra a distinção entre os sentidos da Administração Pública (orgânico/subjetivo/formal, funcional/objetivo/material) e a sua natureza jurídica. É um tema clássico de Direito Administrativo, que exige do candidato o domínio dos conceitos fundamentais para não cair nas armadilhas de inversão de sentidos.

Sentidos da Administração Pública

A doutrina, majoritariamente, divide a Administração Pública em dois grandes sentidos, que são cobrados de forma recorrente em provas:

Critério

Sentido Subjetivo (Orgânico/Formal)

Sentido Objetivo (Funcional/Material)

Pergunta

Quem exerce?

O que exerce?

Conteúdo

Órgãos, entidades e agentes públicos

Atividade administrativa (função administrativa)

Exemplos

União, Estados, autarquias, ministérios, servidores

Poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção

A natureza da Administração Pública, por sua vez, é de múnus público. Isso significa que a atividade administrativa é um encargo (ônus) atribuído a quem a exerce, em prol do interesse público, e não uma mera faculdade ou direito subjetivo do administrador. O administrador público não é dono da coisa pública; ele é um gestor de interesses alheios (da coletividade), devendo agir com responsabilidade e em conformidade com a lei.

Análise das Alternativas

1Sentido subjetivo (orgânico/formal)
Quem exerce?
Órgãos, entidades e agentes
2Sentido objetivo (funcional/material)
O que exerce?
Atividade administrativa
3Natureza
Múnus público (encargo)
Gestão de bens e interesses alheios
Administração Pública
LEVELsoulevel.com.br
Administração Pública: Sentido subjetivo (orgânico/formal) (Quem exerce?, Órgãos, entidades e agentes); Sentido objetivo (funcional/material) (O que exerce?, Atividade administrativa); Natureza (Múnus público (encargo), Gestão de bens e interesses alheios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os sentidos. No sentido orgânico (subjetivo/formal), a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que exercem a função administrativa. A alternativa, ao afirmar que o sentido orgânico consiste na "atividade administrativa executada", está descrevendo o sentido funcional (objetivo/material), que se refere à atividade em si. A banca trocou o "quem" pelo "o quê".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de múnus público para quem a exerce. O termo "múnus" significa encargo, ônus, dever. O administrador público não exerce a função administrativa em benefício próprio, mas sim como um encargo atribuído para a satisfação do interesse público. Essa é a natureza jurídica da atividade administrativa: um dever-poder, um ônus para o seu titular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o conceito de Estado, e não de Administração Pública. O Estado é a "comunidade de homens fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção, constituída de Povo, Território e Governo". A Administração Pública é apenas uma das formas de atuação do Estado, responsável pela função administrativa. A banca confunde o todo (Estado) com a parte (Administração Pública).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa trata da separação de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), que é um princípio constitucional (art. 2º da CF/88), mas não define a Administração Pública. A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa, e não os Poderes em si. Além disso, a alternativa afirma que as funções são "reciprocamente indelegáveis", o que é uma meia-verdade: embora a regra seja a indelegabilidade, a Constituição prevê exceções (funções atípicas), como o Executivo que legisla (medidas provisórias) e o Legislativo que julga (processo de impeachment).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte novamente os sentidos. No sentido funcional (objetivo/material), a Administração Pública é a atividade administrativa exercida pelo Estado. A alternativa, ao afirmar que o sentido funcional corresponde às "pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos", está descrevendo o sentido orgânico (subjetivo/formal). A banca troca o "o quê" pelo "quem".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre os sentidos orgânico (quem exerce: órgãos, entidades, agentes) e funcional (o que exerce: atividade administrativa). Nas alternativas A e E, ela inverte os conceitos: na A, diz que o sentido orgânico é a atividade; na E, diz que o sentido funcional são as pessoas. Fique atento: orgânico = quem; funcional = o quê. Além disso, a alternativa C troca Administração Pública por Estado, e a D troca por Poderes. Com esse mapa mental, você elimina as erradas rapidamente.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do par de perguntas: "Quem exerce?" → sentido orgânico/subjetivo/formal (órgãos, entidades, agentes). "O que exerce?" → sentido funcional/objetivo/material (atividade administrativa). E a natureza da Administração é sempre um múnus público (encargo) para quem a exerce. Essa tríade (quem, o quê, natureza) resolve a maioria das questões sobre o conceito de Administração Pública.

Gabarito: letra B.

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