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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu047752
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um determinado serviço público a fim de que amigos e familiares não precisem aguardar a vez na fila de espera. Tal funcionário agiu de maneira incorreta e incompatível com o esperado no contexto do atendimento ao público.Quais são o princípio e o tipo de conduta que teriam evitado tal situação?
  1. ACivilidade, ou seja, o reconhecimento de que as pessoas nascem iguais perante a Lei e, por isso, devem ser tratadas de forma igualitária.
  2. BLegalidade, pois as pessoas são portadoras de direitos e deveres e, devido a isso, devem respeitar as Leis.
  3. CImpessoalidade, ou seja, um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento.
  4. DProtocolar, pois cabe ao funcionário público agir de forma equilibrada e cordial à medida do possível.
  5. EMoralidade, ou seja, o tratamento deve ser frio e calculista a todas as pessoas, inclusive amigos e colegas.
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GabaritoC — Impessoalidade, ou seja, um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: Impessoalidade e o Atendimento ao Público

Gabarito: letra C. O caso narra um servidor que "fura a fila" para beneficiar amigos e familiares, conduta que viola diretamente o princípio da impessoalidade, pois o atendimento público deve ser prestado a todos sem favorecimentos, com eficiência, ética e transparência (CF, art. 37, caput). A alternativa C é a única que identifica corretamente o princípio e a conduta que o teria evitado.

O princípio da impessoalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Ele impõe que a atuação da Administração Pública seja pautada pela finalidade pública, ou seja, pelo interesse coletivo, e não por interesses particulares ou pessoais do agente. No atendimento ao público, isso significa tratar todos os administrados com igualdade, sem distinções baseadas em relações pessoais, amizade ou parentesco. O "jeitinho" de furar a fila é a antítese desse princípio: é um favorecimento pessoal que quebra a isonomia entre os cidadãos e desvirtua a finalidade do serviço público.

A banca explora a confusão entre os princípios da impessoalidade e da moralidade. Embora ambos sejam princípios expressos da Administração Pública, eles têm enfoques distintos: a moralidade exige que a conduta do agente seja pautada pela honestidade e probidade, enquanto a impessoalidade exige que a atuação seja imparcial e voltada ao interesse público. No caso, o servidor não age com desonestidade em sentido estrito, mas com parcialidade, beneficiando pessoas específicas em detrimento da ordem de chegada dos demais. Por isso, o princípio mais diretamente violado é o da impessoalidade.

A alternativa C também acerta ao descrever a conduta que teria evitado a situação: um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento. Essa é a síntese do que se espera do agente público no exercício de suas funções, em conformidade com o princípio da impessoalidade.

1Legalidade
Conforme a lei
2Impessoalidade
Imparcialidade
Finalidade pública
Isonomia
3Moralidade
Honestidade
Probidade
4Publicidade
Transparência
5Eficiência
Qualidade do serviço
Princípios da Administração (LIMPE)
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Princípios da Administração (LIMPE): Legalidade (Conforme a lei); Impessoalidade (Imparcialidade, Finalidade pública, Isonomia); Moralidade (Honestidade, Probidade); Publicidade (Transparência); Eficiência (Qualidade do serviço)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A menciona o princípio da civilidade, que não é um princípio constitucional da Administração Pública, e o associa à ideia de que "as pessoas nascem iguais perante a Lei". Essa definição se aproxima do princípio da isonomia, mas não é o princípio que melhor responde ao caso. O erro está em nomear um princípio que não é o mais adequado para coibir o favorecimento pessoal no atendimento público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B aponta o princípio da legalidade, que é um princípio fundamental, mas não é o mais específico para o caso. O servidor, ao furar a fila, não está necessariamente descumprindo uma lei em sentido estrito, mas está violando a imparcialidade e a finalidade pública que regem o atendimento. A legalidade é um princípio mais amplo, que exige que a Administração aja conforme a lei, mas não captura a essência do desvio de conduta narrado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta ao identificar o princípio da impessoalidade e a conduta que o teria evitado: um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento. O "furar a fila" é um ato de favorecimento pessoal, que viola a impessoalidade, pois o agente público deve tratar todos os administrados com igualdade, sem distinções baseadas em relações pessoais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D menciona o princípio protocolar, que não é um princípio da Administração Pública. O termo "protocolar" pode se referir a formalidades de procedimento, mas não é um princípio que rege a conduta do agente público no atendimento. A descrição de "agir de forma equilibrada e cordial" se aproxima mais de uma qualidade de atendimento, mas não é um princípio constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E aponta o princípio da moralidade, mas o define de forma equivocada, afirmando que o tratamento deve ser "frio e calculista". A moralidade administrativa exige honestidade e probidade, não frieza ou cálculo. Além disso, embora a moralidade possa estar relacionada ao caso, o princípio mais diretamente violado é o da impessoalidade, pois o servidor age com parcialidade, beneficiando pessoas específicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato entre os princípios da impessoalidade e da moralidade. O "furar a fila" é um ato de favorecimento pessoal, que viola a impessoalidade (imparcialidade no trato com o público), e não necessariamente a moralidade (que exige honestidade e probidade). Fique atento: a impessoalidade está ligada à finalidade pública e à isonomia, enquanto a moralidade está ligada à ética e à honestidade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os princípios, lembre-se do mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Associe cada um a uma palavra-chave: Legalidade = lei; Impessoalidade = imparcialidade/finalidade pública; Moralidade = honestidade/probidade; Publicidade = transparência; Eficiência = qualidade do serviço. No caso de favorecimento pessoal, a palavra-chave é imparcialidade.

Gabarito: letra C.

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