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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2019

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu047758
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
Na modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os “bens e serviços comuns” no âmbito do pregão.
  1. ATodo e qualquer produto ou serviço que tenha serventia para a execução dos serviços públicos e atividades correlatas.
  2. BSão aqueles demandados pelo setor público, ou seja, de usufruto comum e cotidiano de funcionários públicos.
  3. CTrata-se de produtos ou serviços que sejam eficientes e eficazes aos propósitos da gestão pública.
  4. DProdutos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  5. ESão aqueles que não carecem de especificações detalhadas, pois se trata de bens e serviços correntes na administração pública.
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GabaritoD — Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens e serviços comuns no pregão

Gabarito: letra D. A definição legal de bens e serviços comuns é exatamente a que consta na alternativa D: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado — conceito que a Lei 10.520/2002 (art. 1º, parágrafo único) e a Lei 14.133/2021 (art. 6º, XIII) reproduzem. As demais alternativas ou generalizam demais, ou confundem o critério legal com noções vagas de utilidade, eficiência ou rotina.

O conceito de "bem ou serviço comum" é a chave para entender o pregão. A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade, define o objeto do pregão a partir de um critério objetivo: a possibilidade de descrever o padrão de desempenho e qualidade no edital, com base em especificações usuais de mercado. Isso significa que o que torna um bem ou serviço "comum" não é a sua simplicidade, o seu valor ou a sua rotina, mas sim a possibilidade de padronização objetiva. A doutrina aponta três características básicas: disponibilidade no mercado, padronização e casuísmo moderado (a qualidade "comum" deve ser verificada em cada caso concreto). O conceito é aberto, não havendo rol taxativo — exemplos clássicos são água mineral, combustível, material de limpeza e serviços gráficos.

A distinção que importa é entre bens e serviços comuns e especiais. Enquanto os comuns podem ser objetivamente definidos, os especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos dessa forma, exigindo justificativa prévia do contratante. Essa distinção é essencial porque o pregão é a modalidade cabível para os comuns, enquanto os especiais demandam outras modalidades, como a concorrência. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato tende a associar "comum" a "simples", "rotineiro" ou "barato", quando o critério legal é outro — a objetividade da definição.

A razão de ser da regra é a celeridade e a competitividade do pregão. Como o objeto é padronizável, o julgamento pode ser feito pelo menor preço, sem necessidade de análise técnica aprofundada. Por isso, a lei veda especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição, conforme o art. 3º, II, da Lei 10.520/2002. É um equilíbrio entre a necessidade de descrever bem o objeto e a vedação a restrições artificiais à participação.

Art. 1Lei-10520

Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Parágrafo único — "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Art. 6, XIIILei-14133

Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;"

1Critério legal (objetivo)
Padrões definidos no edital
Especificações usuais de mercado
2Características
Disponibilidade no mercado
Padronização
Casuísmo moderado
3Exemplos
Água mineral
Combustível
Material de limpeza
4Distinção
Comuns → cabe pregão
Especiais → outras modalidades
Bens e serviços comuns (pregão)
LEVELsoulevel.com.br
Bens e serviços comuns (pregão): Critério legal (objetivo) (Padrões definidos no edital, Especificações usuais de mercado); Características (Disponibilidade no mercado, Padronização, Casuísmo moderado); Exemplos (Água mineral, Combustível, Material de limpeza); Distinção (Comuns → cabe pregão, Especiais → outras modalidades)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são comuns todo e qualquer produto ou serviço que tenha serventia para a execução dos serviços públicos e atividades correlatas. O erro está na generalização: o critério legal não é a serventia para o serviço público, mas a possibilidade de definição objetiva no edital. Um bem pode ser útil à Administração e ainda assim ser especial, como um equipamento de alta complexidade técnica. A alternativa ignora o parâmetro da padronização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que são aqueles demandados pelo setor público, ou seja, de usufruto comum e cotidiano de funcionários públicos. O erro está em confundir o conceito legal com a noção de uso frequente pelos servidores. Um item de uso cotidiano pode ser especial se não puder ser objetivamente descrito, e um item raro pode ser comum se for padronizável. A demanda do setor público não é o critério definidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são produtos ou serviços eficientes e eficazes aos propósitos da gestão pública. O erro está em usar critérios subjetivos de qualidade (eficiência e eficácia) em vez do critério objetivo da definição editalícia. Todo objeto licitado deve ser eficiente, mas isso não o torna "comum" para fins de pregão. A alternativa confunde finalidade da licitação com a natureza do objeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito legal: "produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". É a literalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, e do art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021. A objetividade da definição é o elemento nuclear que distingue o bem comum do especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que são aqueles que não carecem de especificações detalhadas, pois se trata de bens e serviços correntes na administração pública. O erro está em afirmar que não carecem de especificações — na verdade, eles carecem de especificações objetivas e claras, tanto que a lei exige definição precisa, suficiente e clara (art. 3º, II, da Lei 10.520/2002). O que se dispensa é a especificação excessiva ou restritiva, não a especificação em si. Além disso, "corrente na administração" não é o critério legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "comum" e "simples/rotineiro". O candidato tende a marcar a alternativa E, que fala em "bens e serviços correntes", ou a B, que menciona "usufruto comum e cotidiano". Mas o critério legal é outro: a possibilidade de definição objetiva no edital. Um bem pode ser complexo e ainda assim comum, se for padronizável. Fique atento: a palavra-chave é "objetivamente definidos pelo edital".

PEGA ESSA DICA!

Para identificar bens e serviços comuns na prova, pergunte-se: "é possível descrever o padrão de desempenho e qualidade no edital, com especificações usuais de mercado?" Se sim, é comum e cabe pregão. Se a descrição exige alta complexidade ou heterogeneidade, é especial. Memorize o conceito legal e compare com o de bens especiais (art. 6º, XIV, da Lei 14.133/2021).

Gabarito: letra D.

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