Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
vu047760
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
No contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com a designação de seu titular.Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos requisitos para a investidura num cargo ou emprego público da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
ASer brasileiro nato; gozar dos direitos políticos; ter nível de escolaridade exigido para o cargo e idade mínima de 21 anos.
BPossuir nacionalidade brasileira; ter competência técnica demonstrada em concurso público; ter idade mínima de 18 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.
CResidir em território nacional; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 20 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.
DResidir em território nacional; estar em dia com as obrigações civis, militares e com a receita federal; ter idade mínima de 18 anos e aptidação física e mental.
EPossuir nacionalidade brasileira; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.
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GabaritoE — Possuir nacionalidade brasileira; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.
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Requisitos para investidura em cargo público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com precisão, os requisitos básicos para a investidura em cargo público federal previstos no art. 5º da Lei 8.112/1990: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. As demais alternativas erram ao exigir requisitos que não constam do rol legal (como ser brasileiro nato, residir em território nacional ou ter idade mínima de 20/21 anos) ou ao omitir requisitos obrigatórios.
A investidura é o ato pelo qual o servidor é formalmente empossado no cargo público, completando o procedimento iniciado com o provimento. No âmbito federal, os requisitos para essa investidura estão taxativamente previstos no art. 5º da Lei 8.112/1990, que rege os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — exatamente o âmbito indicado no enunciado. A banca explora a confusão entre o rol federal e exigências de outros estatutos ou de cargos específicos, além de tentar induzir o candidato a aceitar requisitos mais rígidos (como "brasileiro nato" ou idade mínima superior a 18 anos) que não são exigidos pela regra geral.
Art. 5Lei-8112
Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o gozo dos direitos políticos;
III — a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V — a idade mínima de dezoito anos;
VI — aptidão física e mental.
O § 1º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, mas isso não altera o rol básico. A distinção crucial é entre o requisito geral de "nacionalidade brasileira" (que admite o naturalizado) e a exigência específica de "brasileiro nato", que só se aplica a cargos constitucionalmente reservados a natos (como Presidente da República, Ministro do STF, etc.), não sendo um requisito geral de investidura. Da mesma forma, "residir em território nacional" não é requisito legal para a investidura, e a idade mínima geral é de 18 anos, não 20 ou 21.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao exigir "ser brasileiro nato" e "idade mínima de 21 anos". A regra geral exige apenas "nacionalidade brasileira" (que inclui o naturalizado) e "idade mínima de dezoito anos". A exigência de ser brasileiro nato é exceção constitucional para cargos específicos (art. 12, § 3º, CF), não um requisito geral de investidura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao exigir "competência técnica demonstrada em concurso público" como requisito de investidura. O concurso público é condição para a nomeação em cargo efetivo (art. 37, II, CF), mas não é um requisito de investidura listado no art. 5º da Lei 8.112/1990. Além disso, omite requisitos obrigatórios como a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao exigir "residir em território nacional" e "idade mínima de 20 anos". Nenhum desses requisitos consta do art. 5º da Lei 8.112/1990. A residência no país não é condição legal para a investidura, e a idade mínima geral é de 18 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao exigir "residir em território nacional" e "estar em dia com as obrigações civis... e com a receita federal". A lei exige quitação com as obrigações militares e eleitorais, não com obrigações civis ou com a Receita Federal. A residência no território nacional também não é requisito legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os requisitos do art. 5º da Lei 8.112/1990: nacionalidade brasileira (inciso I), quitação com as obrigações militares e eleitorais (inciso III), idade mínima de 18 anos (inciso V) e aptidão física e mental (inciso VI). É a única alternativa que não acrescenta exigências estranhas ao rol legal nem omite requisitos obrigatórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o requisito geral de "nacionalidade brasileira" com a exigência específica de "brasileiro nato" (alternativa A). A regra geral admite o naturalizado; a exigência de nato é exceção constitucional para cargos como Presidente da República e Ministro do STF. Outra armadilha é trocar a quitação com as obrigações "militares e eleitorais" por "civis" ou "com a receita federal" (alternativa D).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de requisitos de investidura, decore o rol do art. 5º da Lei 8.112/1990 e desconfie de qualquer alternativa que: (1) exija "brasileiro nato" como regra geral; (2) mencione "residir em território nacional"; (3) fixe idade mínima diferente de 18 anos; ou (4) troque as obrigações militares e eleitorais por outras. Esses são os quatro erros clássicos da banca.