Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
vu047766
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portarias.
ACompra de bens e serviços, emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.
BContratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.
CNomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.
DEmissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias.
EDesignação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos, proposição de leis.
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GabaritoC — Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.
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Portarias como atos administrativos
Gabarito: letra C. As portarias são atos administrativos internos, emanados de chefes de órgãos, repartições ou serviços, que expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários — exatamente o que a alternativa C descreve (nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos). A alternativa C é a única que apresenta exemplos de atos administrativos ordinatórios, que se materializam por meio de portarias.
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à espécie, especificamente os atos ordinatórios. Esses atos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, tendo respaldo no poder hierárquico. Eles se materializam por intermédio da emissão de ordens, instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço e ofícios.
As portarias, em particular, são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Algumas portarias ostentam caráter normativo, mas a regra é que sejam atos ordinatórios internos.
A banca explora a confusão entre as diferentes espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. O candidato precisa identificar quais atos se materializam por portaria (ordinatórios) e quais se materializam por outros instrumentos (decreto, resolução, alvará, parecer, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A compra de bens e serviços, a emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos e a alocação de recursos materiais não são exemplos típicos de portarias. A compra de bens e serviços se materializa por contratos administrativos; a emissão de normas e regulamentos, por decretos e resoluções; a alocação de recursos materiais, por atos de gestão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos e mudança de leis e procedimentos não são exemplos de portarias. Contratos se formalizam por instrumento contratual; horários e funcionamento podem ser objeto de portaria, mas a "mudança de leis" é ato legislativo, não administrativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos são exemplos clássicos de atos ordinatórios materializados por portaria. São atos internos que disciplinam a conduta funcional dos agentes e a organização do serviço, expedidos por chefes de órgãos no exercício do poder hierárquico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias não são exemplos de portarias. Pareceres são atos enunciativos; licenças são atos negociais; contratos e parcerias são instrumentos próprios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Designação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos e proposição de leis não são exemplos de portarias. A compra de máquinas e equipamentos se materializa por contrato; a proposição de leis é ato legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atos de espécies diferentes para confundir. A pegadinha está em incluir atos negociais (licenças, autorizações), enunciativos (pareceres) e contratuais (compra de bens, contratos) junto com os ordinatórios. O candidato que não domina a classificação das espécies de atos administrativos acaba marcando uma alternativa que mistura tudo. Fique atento: portaria é ato ordinatório interno, que disciplina o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre espécies de atos administrativos, memorize a classificação de Hely Lopes Meirelles: normativos (decreto, regulamento, resolução, portaria de conteúdo geral), ordinatórios (instrução, circular, aviso, portaria, ordem de serviço, ofício, despacho), negociais (licença, autorização, permissão, admissão), enunciativos (parecer, certidão, atestado) e punitivos (multa, interdição). A portaria é o instrumento típico dos atos ordinatórios.