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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu047864
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Segundo o disposto na Lei no 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação,
  1. Aficará isenta dos tributos federais incidentes sobre a contratação.
  2. Bpode ser contratada diretamente por dispensa de licitação.
  3. Cassegura preferência, em igualdade de condições, para fins de desempate.
  4. Dpode ser contratada diretamente por inexigibilidade de licitação.
  5. Eserá dispensada das formalidades contratuais na licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — assegura preferência, em igualdade de condições, para fins de desempate.

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