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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu048127
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Posturas
Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de
  1. Aleilão.
  2. Bpregão.
  3. Cconcurso.
  4. Djulgamento por técnica e preço.
  5. Ejulgamento por técnica somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — concurso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/1993: serviços técnicos profissionais especializados

Gabarito: letra C. Pela Lei 8.666/1993, os contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem, preferencialmente, ser celebrados mediante concurso (art. 13). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que lista as hipóteses em que o concurso é a modalidade preferencial, e a pegadinha está em confundir essa regra com os critérios de julgamento (técnica e preço) ou com outras modalidades (pregão, leilão).

O art. 13 da Lei 8.666/1993 trata da contratação de serviços técnicos profissionais especializados, que são aqueles de natureza predominantemente intelectual, como estudos técnicos, pareceres, assessorias, perícias, entre outros. Para esses serviços, a lei estabelece que a licitação deve ser realizada, preferencialmente, mediante concurso, que é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

É importante distinguir o concurso (modalidade de licitação) dos tipos de licitação (critérios de julgamento), como "melhor técnica" e "técnica e preço". O concurso é uma modalidade, ou seja, define o procedimento; os tipos definem como as propostas serão julgadas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que serviços técnicos são julgados por técnica e preço pode marcar a alternativa D, mas a lei, no art. 13, determina a modalidade concurso como preferencial, não o critério de julgamento.

A razão da preferência pelo concurso é que, nesses serviços, a qualidade técnica do trabalho é o fator mais relevante, e o concurso permite a seleção do melhor trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por comissão especializada. O pregão, por sua vez, é inadequado para serviços predominantemente intelectuais, pois exige padrões de desempenho objetivamente definíveis, o que não se aplica a esses casos.

Serviços técnicos especializados (art. 13)
  • 1Modalidade preferencial
    • Concurso
  • 2Natureza
    • Predominantemente intelectual
  • 3Confusão comum
    • Modalidade ≠ tipo de licitação
      • Modalidade: procedimento (concurso, pregão, leilão)
      • Tipo
        • critério de julgamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou dação em pagamento. Não se aplica à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, pois seu objeto é a venda de bens, não a prestação de serviços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. Os serviços técnicos profissionais especializados, por serem de natureza predominantemente intelectual, não se enquadram como serviços comuns, sendo o pregão inadequado para essa contratação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13 da Lei 8.666/1993 determina que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados deve ser feita, preferencialmente, mediante concurso. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O julgamento por técnica e preço é um tipo de licitação (critério de julgamento), não uma modalidade. Embora seja um critério adequado para serviços técnicos, a lei, no art. 13, determina a modalidade concurso como preferencial, não o critério de julgamento. A banca explora a confusão entre modalidade e tipo de licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento por técnica somente (melhor técnica) também é um tipo de licitação, não uma modalidade. A lei, no art. 13, determina a modalidade concurso como preferencial para serviços técnicos profissionais especializados, e não um critério de julgamento isolado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a modalidade de licitação (concurso) pelos critérios de julgamento (técnica e preço, melhor técnica). O candidato que sabe que serviços técnicos são julgados por técnica e preço pode marcar a letra D, mas a lei, no art. 13, determina a modalidade concurso como preferencial. Fique atento: modalidade é o procedimento (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão); tipo é o critério de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço).

Gabarito: letra C.

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