Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- vu048132
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos
- Ao Fiscal, como pessoa física, devendo para isso constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente na apuração das responsabilidades funcionais.
- Bo Fiscal, como pessoa física, o qual poderá requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público.
- Ca Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos.
- Da Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, arcando as partes com os respectivos custos da defesa.
- Ea Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.