Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
vu048132
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Posturas
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos
Ao Fiscal, como pessoa física, devendo para isso constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente na apuração das responsabilidades funcionais.
Bo Fiscal, como pessoa física, o qual poderá requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público.
Ca Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos.
Da Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, arcando as partes com os respectivos custos da defesa.
Ea Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.
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GabaritoE — a Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.
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Responsabilidade Civil do Estado e Direito de Regresso
Gabarito: letra E. O particular que se sentir lesado por ato de agente público deve ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica de direito público (a Prefeitura), que responde objetivamente; o agente público, por sua vez, somente responde perante a Administração, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
A questão trata da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. O fundamento é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a chamada teoria da dupla garantia: de um lado, garante ao particular a possibilidade de ser indenizado pelo Estado, que responde objetivamente (independentemente de culpa ou dolo); de outro, garante ao agente público que ele não responderá diretamente perante a vítima, mas apenas perante o Estado, em ação regressiva, se tiver agido com dolo ou culpa.
O STF, no Tema 940 de Repercussão Geral, consolidou esse entendimento: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A pegadinha da questão está em fazer o candidato acreditar que o agente público responde diretamente perante a vítima, como nas alternativas A, B, C e D. Isso é um erro: o agente público não é parte legítima para responder diretamente à ação de indenização movida pelo particular. A vítima deve acionar a pessoa jurídica de direito público, e esta, se condenada, poderá cobrar regressivamente do agente que agiu com dolo ou culpa.
Art. 122, §2Lei-8112
Art. 122, § 2º — "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): Teoria da dupla garantia (Particular → Estado (objetiva), Agente → Estado (regresso)); Ação de indenização (Contra a pessoa jurídica de direito público, Agente não é parte legítima); Ação regressiva (Estado contra o agente, Exige dolo ou culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Fiscal responde como pessoa física, devendo constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente. Erro: o agente público não responde diretamente perante a vítima; a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público. O Fiscal não é parte legítima para a ação indenizatória movida pelo particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Fiscal responde como pessoa física, podendo requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público. Erro: repete o equívoco da alternativa A. O agente público não responde diretamente; a responsabilidade é do ente público, que responde objetivamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Prefeitura e o Fiscal respondem solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos. Erro: não há solidariedade entre o Estado e o agente público. A responsabilidade do Estado é objetiva e direta; a do agente é subjetiva e regressiva, somente após o Estado ser condenado e pagar a indenização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Prefeitura e o Fiscal respondem, arcando as partes com os respectivos custos da defesa. Erro: novamente, o Fiscal não responde diretamente perante a vítima. A ação deve ser proposta apenas contra a Prefeitura.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a Prefeitura responde como pessoa jurídica de direito público, podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa. Correta: espelha exatamente a regra do art. 37, § 6º, da CF: o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o agente público responde diretamente perante a vítima (alternativas A, B, C e D). Na verdade, a vítima deve acionar apenas a pessoa jurídica de direito público; o agente só responde regressivamente, perante o Estado, se agiu com dolo ou culpa. Memorize: a ação é contra o Estado; o regresso é contra o agente.