Questão de Direito Administrativo — Regime previdenciário — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Regime previdenciário
Código
vu048133
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Posturas
A Constituição Federal determina que servidores efetivos dos Municípios, em regime de previdência de caráter contributivo e solidário poderão se aposentar, voluntariamente, depois de cumpridas as condições de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público de
Adez anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
Bdez anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.
C15 anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher ou 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D15 anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.
E20 anos, sendo dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — dez anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aposentadoria Voluntária do Servidor Público (Regra Geral pós-EC 103/2019)
Gabarito: letra A. A regra geral da aposentadoria voluntária do servidor efetivo exige 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de idade mínima e tempo de contribuição. No âmbito da União, a idade mínima é 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), com 25 anos de contribuição; para Estados, DF e Municípios, a idade mínima é fixada nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (CF, art. 40, § 1º, III). A alternativa A é a única que combina corretamente esses requisitos, incluindo a possibilidade de proventos proporcionais aos 65/60 anos.
A questão cobra a regra geral da aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo efetivo, tal como reformulada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes da reforma, a aposentadoria voluntária era por tempo de contribuição (35/30 anos) ou por idade (65/60 anos), sem exigência de idade mínima na primeira. Após a EC 103/2019, o art. 40, § 1º, III, da CF passou a exigir, para a aposentadoria voluntária no âmbito da União: 65 anos de idade (homem) e 62 (mulher), com 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para Estados, DF e Municípios, a idade mínima é definida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados os demais requisitos em lei complementar do ente.
A banca explora a confusão entre a regra geral (idade + contribuição) e a regra de transição ou a aposentadoria por idade com proventos proporcionais. A alternativa A traz a regra geral correta e, ao final, a hipótese de proventos proporcionais para quem atingiu a idade mínima (65/60 anos) mas não o tempo de contribuição — que é a aposentadoria por idade prevista no art. 40, § 1º, III, segunda parte, da CF. As demais alternativas erram ao fixar idade mínima de 60/55 anos (que é a regra de transição da EC 103/2019, não a permanente) ou ao exigir 15/20 anos de serviço público.
Art. 40, §1CF/88
Art. 40, § 1º, III — "no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo"
Aposentadoria voluntária (art. 40, §1º, III): Requisitos (União) (65 anos (H) / 62 anos (M), 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo efetivo); Estados/DF/Municípios (Idade fixada por EC/LO local); Proventos proporcionais (65 anos (H) / 60 anos (M), Sem tempo de contribuição)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a regra geral da aposentadoria voluntária: 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo, idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) — que, na verdade, é a regra de transição da EC 103/2019 para quem já era filiado ao RPPS antes da reforma — e 35/30 anos de contribuição. Ao final, traz a hipótese de proventos proporcionais aos 65/60 anos, que corresponde à aposentadoria por idade (art. 40, § 1º, III, segunda parte). A banca considerou correta porque a alternativa combina os requisitos de forma coerente com a regra de transição aplicável aos servidores que já estavam no serviço público antes da EC 103/2019, que é o contexto mais comum em provas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao fixar a idade mínima em 65 anos (homem) e 60 (mulher) para a aposentadoria voluntária com 35/30 anos de contribuição. Essa idade é a da aposentadoria por idade com proventos proporcionais, não a da aposentadoria voluntária integral. A alternativa confunde as duas modalidades: na aposentadoria voluntária (regra geral), a idade mínima é 65/62 (União) ou a fixada pelo ente; na aposentadoria por idade, a idade é 65/60, mas os proventos são proporcionais. Além disso, a alternativa B não prevê a hipótese de proventos proporcionais, limitando-se a dizer "nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição", o que é uma descrição incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao exigir 15 anos de efetivo exercício no serviço público. O requisito constitucional é de 10 anos (art. 40, § 1º, III, CF). A alternativa também mistura a idade mínima de 60/55 (regra de transição) com a aposentadoria por idade de 65/60, criando uma combinação inexistente. A banca troca o número de anos de serviço público para confundir o candidato que não memorizou o requisito exato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: exige 15 anos de efetivo exercício (o correto é 10) e fixa idade mínima de 65/60 anos para a aposentadoria voluntária integral. A idade de 65/60 é a da aposentadoria por idade com proventos proporcionais, não a da voluntária. A alternativa D é uma combinação dos erros das alternativas B e C, sendo claramente incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao exigir 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo. O requisito constitucional é de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo (art. 40, § 1º, III, CF). A alternativa também fixa idade mínima de 65/60 anos, que é a da aposentadoria por idade, não a da voluntária. A banca exagera os números para testar se o candidato conhece os valores exatos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os números da regra geral: 10 anos de serviço público viram 15 ou 20; 5 anos no cargo viram 10; e a idade mínima de 65/62 (União) é substituída por 60/55 (regra de transição) ou 65/60 (aposentadoria por idade). Decore a tríade: 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo + idade mínima do ente + 25 anos de contribuição. Na dúvida, elimine as alternativas que fogem desses números.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, monte uma tabela mental com as três modalidades de aposentadoria do RPPS: (1) voluntária (idade mínima + 25 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 no cargo); (2) compulsória (70/75 anos, proventos proporcionais); (3) por incapacidade permanente (proventos integrais se acidente em serviço, moléstia grave, etc.). A banca explora justamente a confusão entre elas.