Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu048245
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as infrações administrativas são punidas, entre outras, com as seguintes sanções:
- Aadvertência, embargo de obra ou atividade e detenção.
- Bmulta diária, demolição de obra e repreensão escrita.
- Cinutilização do produto, apreensão dos animais e expropriação.
- Drepreensão escrita, multa coletiva e advertência.
- Erestritiva de direitos, multa simples e suspensão total de atividades.