Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu048670
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação, com a qual são vendidos bens legalmente apreendidos ou penhorados, conforme previsto na Lei n° 8.666/93, art. 22.
AConcorrência
BLeilão
CTomada de preços
DOferta de balcão
EPor cotação
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GabaritoB — Leilão
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Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: o leilão
Gabarito: letra B. A venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados é feita pela modalidade leilão, conforme o art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993 — que define o leilão como a modalidade para alienação de bens móveis inservíveis e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance. As demais modalidades (concorrência, tomada de preços, convite e concurso) têm objetos distintos, e "oferta de balcão" e "por cotação" nem sequer são modalidades previstas na lei.
A Lei 8.666/1993 elenca, no art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Cada uma é definida pelo objeto e, em parte, pelo valor estimado da contratação. O leilão é a modalidade típica de alienação de bens pela Administração, e o § 5º do art. 22 expressamente o destina à venda de bens móveis inservíveis e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. É exatamente o caso do enunciado: bens apreendidos ou penhorados são alienados por leilão, sagrando-se vencedor quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar "venda de bens" à concorrência (que, na Lei 8.666/1993, é a regra para alienação de bens imóveis) ou a modalidades que não existem na lei. Mas a literalidade do art. 22, § 5º, é clara: para bens móveis apreendidos ou penhorados, a modalidade é o leilão. Vale lembrar que a Lei 14.133/2021, que substituiu a 8.666/1993, manteve o leilão como modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL), o que reforça a lógica do instituto.
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93): Concorrência (Maior formalidade, Alienação de bens imóveis); Tomada de preços (Formalidade moderada, Contratações de valor médio); Convite (Menor formalidade, Contratações de baixo valor); Concurso (Trabalho técnico/científico, Prêmio ou remuneração); Leilão (Alienação de bens móveis inservíveis, Produtos apreendidos ou penhorados, Maior lance)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é a modalidade de maior formalidade, exigida para contratações de grande vulto e, na Lei 8.666/1993, para a alienação de bens imóveis (art. 23, § 3º, I). Não é a modalidade para venda de bens móveis apreendidos ou penhorados — esse é o objeto do leilão. A banca troca o objeto: imóvel (concorrência) por móvel apreendido (leilão).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O leilão é a modalidade prevista no art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993 para a alienação de bens móveis inservíveis e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. O vencedor é quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. É exatamente o caso do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tomada de preços é modalidade de formalidade moderada, utilizada para contratações de valor médio (obras e serviços de engenharia até R$ 3.300.000,00 e compras e demais serviços até R$ 1.430.000,00, conforme o Decreto 9.412/2018). Não se destina à alienação de bens apreendidos ou penhorados — seu objeto é a contratação de obras, serviços e compras, não a venda de bens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Oferta de balcão" não é modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/1993. O rol do art. 22 é taxativo: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A expressão pode remeter a práticas comerciais privadas, mas não existe no regime licitatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Por cotação" também não é modalidade de licitação na Lei 8.666/1993. O termo "cotação" aparece no contexto de pesquisa de preços ou de registro de preços, mas não como modalidade autônoma. O rol do art. 22 é fechado, e a criação de novas modalidades é vedada pelo § 8º do mesmo artigo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a alienação de bens imóveis (que, na Lei 8.666/1993, exige concorrência, salvo as exceções do art. 19, III) e a alienação de bens móveis apreendidos ou penhorados (que é leilão). Se o enunciado falasse em "imóvel", a resposta seria concorrência; como fala em "bens apreendidos ou penhorados", é leilão. Fique atento ao objeto do bem!