Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu049431
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de
Acrime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.
Bilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.
Cato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
Dinfração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.
Eato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.
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GabaritoC — ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
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Improbidade Administrativa – Ato que Atenta contra os Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. A conduta descrita no enunciado — revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço — é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992. A consequência sancionatória, por sua vez, está prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que determina a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, entre outras sanções.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta narrada se enquadra na terceira espécie, pois o art. 11, VII, da LIA considera ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
A distinção central que a questão explora é entre improbidade administrativa e outras formas de responsabilização, como o crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), o ilícito civil, a infração disciplinar e o ato atentatório à dignidade da justiça. A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil e política, com sanções próprias previstas na Constituição e na lei, e não se confunde com o crime contra a ordem econômica, que tutela a livre concorrência e o mercado, nem com a infração disciplinar, que é apurada no âmbito administrativo interno. A pegadinha da banca está em associar a conduta a um crime contra a ordem econômica, quando na verdade a tipificação correta é a de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, que incluem a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, entre outras. A alternativa C está correta porque reproduz exatamente essa previsão constitucional, aplicável ao caso narrado.
Atos de improbidade (LIA)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
2Prejuízo ao erário (art. 10)
3Atenta contra princípios (art. 11)
Revelar medida antes da divulgação (inc. VII)
Deixar de prestar contas (inc. VI)
Nepotismo (inc. XI)
4Sanções (art. 37, §4º, CF)
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta narrada não configura crime contra a ordem econômica, tipificado na Lei nº 8.137/1990. O art. 4º dessa lei trata de condutas como abuso do poder econômico, formação de cartel, discriminação de preços, açambarcamento, entre outras, que visam dominar o mercado ou eliminar a concorrência. A revelação de medida política ou econômica antes da divulgação oficial não se enquadra nesses tipos penais, mas sim no art. 11, VII, da Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a pena de perda do cargo público não é sanção típica do crime contra a ordem econômica, mas sim da improbidade administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta não é mero ilícito civil, punível com advertência e reparação do erário. A revelação de medida política ou econômica antes da divulgação oficial é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VII, da LIA), sujeitando o agente às sanções previstas no art. 37, § 4º, da CF, que incluem a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do ressarcimento ao erário. A advertência não é sanção prevista para os atos de improbidade administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta narrada se enquadra perfeitamente no art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. As sanções aplicáveis, por sua vez, estão previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que determina a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, entre outras. A alternativa reproduz exatamente essa previsão constitucional.
Art. 37, §4CF/88
Art. 37, § 4º — "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta não é mera infração disciplinar, punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos. A infração disciplinar é apurada no âmbito administrativo interno, com sanções como advertência, suspensão e demissão, mas não inclui a suspensão dos direitos políticos, que é sanção privativa da improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). A conduta narrada é ato de improbidade administrativa, e não infração disciplinar, pois está expressamente tipificada no art. 11, VII, da LIA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta não configura ato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos. O ato atentatório à dignidade da justiça é figura prevista no art. 772 do CPC, que trata do comportamento do executado que dificulta a execução, e não se aplica ao caso. Além disso, a sanção de perda dos direitos políticos não é prevista para essa figura, mas sim a suspensão dos direitos políticos, que é sanção da improbidade administrativa. A conduta narrada é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII, da LIA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a conduta a um crime contra a ordem econômica (alternativa A), quando na verdade a tipificação correta é a de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VII, da LIA). A revelação de medida política ou econômica antes da divulgação oficial não é crime contra a ordem econômica, mas sim ato de improbidade, com sanções próprias previstas no art. 37, § 4º, da CF. Fique atento: a banca adora trocar a natureza do ilícito para confundir. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões como esta, identifique primeiro a conduta narrada e busque a tipificação correspondente na Lei de Improbidade Administrativa. A revelação de medida política ou econômica antes da divulgação oficial é um dos incisos do art. 11 (ato que atenta contra os princípios). Memorize os incisos mais cobrados do art. 11, como o VII (revelação de medida), o VI (deixar de prestar contas) e o XI (nepotismo).