Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu049431
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de
- Acrime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.
- Bilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.
- Cato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
- Dinfração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.
- Eato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.