Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019

Poder vinculado e discricionário

Gabarito: letra E. O ato que concede benefício fiscal mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais é classificado como ato decorrente do exercício do poder vinculado, pois a lei preestabelece todos os elementos e condições para a sua prática, não deixando margem de escolha ao administrador. A doutrina administrativista é a fonte que sustenta essa classificação, conforme se verá adiante.

O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei define minuciosamente os requisitos e condições para a prática do ato, restando ao agente público apenas verificar o preenchimento desses requisitos e, em caso positivo, praticar o ato. Não há juízo de conveniência e oportunidade: o legislador já fez a valoração, cabendo à Administração apenas a aplicação da norma. Já o poder discricionário confere ao administrador certa margem de liberdade para escolher, dentro dos limites legais, o momento e o conteúdo do ato, com base no mérito administrativo.

No caso do benefício fiscal, a lei estabelece os requisitos objetivos (ex.: ser microempresa, estar em dia com obrigações, etc.). Se o contribuinte demonstra o preenchimento desses requisitos, a Administração deve conceder o benefício — não há espaço para escolha. Por isso, o ato é vinculado. A banca explora exatamente essa distinção: a presença de requisitos legais demonstrados indica vinculação, e não discricionariedade.

A doutrina é clara ao diferenciar os dois institutos:

Doutrina (poder vinculado):

"Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização."

E complementa:

Doutrina (poder vinculado):

"Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições entre órgãos e agentes. Não tem relação com a concessão de benefício fiscal a contribuinte. A alternativa confunde a estrutura interna da Administração com a relação entre a Administração e o administrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração. A concessão de benefício fiscal não envolve punição, mas sim o reconhecimento de um direito do contribuinte que preenche os requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "poder de polícia judiciária", que não é um poder administrativo autônomo. A polícia judiciária é exercida por corporações especializadas (polícia civil e federal) com caráter repressivo, distinta da polícia administrativa, que tem caráter preventivo. Nenhuma delas se relaciona com a concessão de benefício fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder discricionário ocorre quando a lei deixa margem de liberdade ao administrador para escolher, com base na conveniência e oportunidade, o conteúdo do ato. No caso do benefício fiscal, a lei define todos os requisitos; se o contribuinte os preenche, a Administração não pode negar o benefício. Não há discricionariedade, pois não há escolha entre alternativas igualmente válidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é vinculado porque a lei preestabelece todos os elementos e requisitos necessários à sua prática. A Administração apenas verifica o preenchimento dos requisitos legais e, constatado o preenchimento, deve praticar o ato. Não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. A doutrina confirma: "a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente".

Gabarito: letra E