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Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
Código
vu049433
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
  1. Ainexistente, porque proferida com vício de objeto.
  2. Bnula, porque proferida com vício de motivação.
  3. Canulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
  4. Dinválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
  5. Eválida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
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GabaritoB — nula, porque proferida com vício de motivação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos: vício de motivação

Gabarito: letra B. A decisão é nula, porque a autoridade administrativa motivou o ato com fundamentos de fato e de direito que não correspondem ao caso concreto — o parecer juntado por erro tratava de outro processo. Há, portanto, vício de motivação (motivo falso/inexistente), que é insanável e acarreta a nulidade do ato, conforme a teoria dos motivos determinantes e o art. 50 da Lei 9.784/1999.

A questão exige distinguir os elementos do ato administrativo — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — e saber qual vício torna o ato nulo, anulável ou convalidável. O caso narra uma decisão sancionatória cuja motivação (o parecer técnico) foi juntada por engano, referindo-se a outro caso concreto. Isso significa que os motivos declarados pela autoridade são falsos ou inexistentes em relação ao caso decidido: a autoridade acreditou estar motivando com base em parecer pertinente, mas o parecer não guardava relação com o processo.

Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica adstrita à veracidade dos motivos apresentados. Se a motivação é falsa ou inexistente, o ato é nulo, pois o vício atinge o elemento motivo, que é insanável. A doutrina é pacífica: vício de motivo (motivo falso, inexistente, ilegítimo ou juridicamente falho) acarreta nulidade, não convalidação. A convalidação só é possível para vícios sanáveis, como os de competência (exceto exclusiva) e de forma (exceto forma essencial).

A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, impõe a motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponham sanções:

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)"

No caso, a motivação existiu formalmente (o parecer foi juntado), mas era incongruente com o caso decidido — o que a torna juridicamente inexistente para aquele ato. A decisão, portanto, padece de vício de motivação, sendo nula.

Elemento do ato

Vício

Consequência

Convalidação

Competência

Agente incompetente (exceto competência exclusiva)

Anulável

Possível (ratificação)

Forma

Forma prevista em lei não observada (exceto forma essencial)

Anulável

Possível (conversão)

Finalidade

Agente busca fim diverso do legal

Nulo

Impossível

Motivo

Motivo falso, inexistente ou juridicamente falho

Nulo

Impossível

Objeto

Resultado jurídico ilícito, impossível ou indeterminado

Nulo

Impossível

1Sanáveis (convalidáveis)
Competência (exceto exclusiva)
Forma (exceto essencial)
2Insanáveis (nulidade)
Finalidade
Motivo
Objeto
3Erro material
Retificável (grafia, cálculo)
Vícios do ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Vícios do ato administrativo: Sanáveis (convalidáveis) (Competência (exceto exclusiva), Forma (exceto essencial)); Insanáveis (nulidade) (Finalidade, Motivo, Objeto); Erro material (Retificável (grafia, cálculo))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão não é inexistente. O ato inexistente é aquele que não chega a se aperfeiçoar, como o praticado com usurpação de função (por quem não é agente público). Aqui, a autoridade era competente e o ato existiu formalmente; o vício está na motivação, que é elemento de validade, não de existência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão é nula porque proferida com vício de motivação. O parecer juntado por erro não guardava relação com o caso decidido, tornando os motivos declarados falsos/inexistentes. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à veracidade dos motivos; sendo eles falsos, o ato é nulo, pois o vício de motivo é insanável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro não é meramente material e não pode ser convalidado pela autoridade superior. A convalidação (ratificação, reforma, conversão) só alcança vícios sanáveis — competência (exceto exclusiva) e forma (exceto essencial). O vício de motivo é insanável, pois atinge a própria razão de ser do ato; não há como "salvar" uma decisão cuja motivação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão é inválida, mas a consequência correta é a anulação, não a simples "retratação". A retratação é instituto do recurso administrativo (art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999), em que a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderá-la antes de encaminhar o recurso à autoridade superior. No caso, o vício de legalidade impõe a anulação, que pode ser declarada de ofício pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão não é válida. O erro não é meramente material (como um erro de digitação ou de cálculo), que poderia ser sanado por simples retificação. O vício atinge a motivação — o parecer juntado por engano não fundamenta a decisão —, o que torna o ato nulo, não passível de mera correção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao chamar o erro de "material". Erro material é aquele que não altera a substância do ato (ex.: erro de grafia, de número), sanável por retificação. Aqui, porém, o erro é substancial: a motivação (parecer) não corresponde ao caso decidido, o que vicia o elemento motivo do ato, tornando-o nulo. Fique atento: a falta de motivação, quando obrigatória, é vício de forma; mas a motivação falsa ou inexistente é vício de motivo — ambos insanáveis, mas com fundamentos distintos.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre vícios do ato administrativo, identifique primeiro qual elemento foi atingido: competência (convalidável, exceto exclusiva), forma (convalidável, exceto essencial), finalidade (insanável), motivo (insanável) ou objeto (insanável). Depois, verifique se o vício é sanável ou não. Essa sequência lógica resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra B.

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