Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- vu049433
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
- Ainexistente, porque proferida com vício de objeto.
- Bnula, porque proferida com vício de motivação.
- Canulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
- Dinválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
- Eválida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.