Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Fases da licitação: habilitação

Gabarito: letra D. A fase da licitação em que se verifica se o licitante atende a todas as condições exigidas para, mais tarde, poder assinar e executar o contrato é a habilitação — fase em que se examinam os documentos que demonstram a capacidade do licitante de realizar o objeto (art. 62 da Lei 14.133/2021). As demais alternativas designam outras etapas do procedimento: julgamento (análise das propostas), adjudicação (atribuição do objeto ao vencedor), homologação (aprovação do procedimento) e revogação (extinção por conveniência e oportunidade).

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os interessados. No regime da Lei 14.133/2021, o procedimento observa fases sequenciais: fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas ou lances, julgamento, habilitação, fase recursal e encerramento (com possibilidade de saneamento, anulação, revogação, adjudicação e homologação).

A habilitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Ela se divide em quatro vertentes: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. É exatamente o que o enunciado descreve: a verificação das condições exigidas para que o licitante possa, posteriormente, assinar e executar o contrato.

A banca explora a confusão entre as fases finais do procedimento. Veja a distinção:

A adjudicação é ato declaratório que não se confunde com a celebração do contrato: por meio dela, a Administração proclama que o objeto é entregue ao vencedor, que depois será convocado para assinar o contrato. A homologação equivale à aprovação do procedimento, precedida do exame dos atos que o integraram. A revogação ocorre por razões de interesse público superveniente, devidamente comprovado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento é a fase de análise e classificação das propostas, segundo os critérios objetivos previstos no edital (menor preço, maior desconto, técnica e preço etc.). Não é a fase de verificação das condições do licitante, mas sim de avaliação das propostas apresentadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao vencedor. É ato declaratório, posterior ao julgamento e à habilitação, e não se confunde com a verificação das condições do licitante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A homologação é a aprovação do procedimento pela autoridade competente, após o exame dos atos que o integraram. É ato final do procedimento, que antecede a adjudicação, e não a fase de verificação das condições do licitante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A habilitação é exatamente a fase em que se verifica se o licitante atende a todas as condições exigidas no edital, por meio da análise de sua documentação (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira). Somente após habilitado, o licitante poderá ser declarado vencedor e, posteriormente, assinar e executar o contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é a extinção do procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Não é uma fase de verificação de condições, mas sim um ato que põe fim ao certame.

Gabarito: letra D.