Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019

Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992)

Gabarito: letra B. A Medida Cautelar Fiscal, disciplinada pela Lei 8.397/1992, exige, como requisito essencial, a prova literal da constituição do crédito tributário (art. 2º, I), e sua eficácia cessa se a execução fiscal não for ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias (art. 4º, § 4º). As demais alternativas distorcem prazos, requisitos e efeitos do instituto.

A Medida Cautelar Fiscal é um instrumento processual de natureza cautelar, de iniciativa exclusiva da Fazenda Pública, que visa assegurar a satisfação do crédito tributário quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio antes da constituição definitiva do crédito ou durante o processo de cobrança. Ela não se confunde com as cautelares do CPC/2015 (que foram extintas como ação autônoma), pois tem disciplina própria na Lei 8.397/1992.

Os requisitos para a concessão estão no art. 2º da Lei 8.397/1992, que exige, cumulativamente: (I) prova literal da constituição do crédito tributário; (II) prova documental de alguma das hipóteses de risco (dissipação patrimonial, domicílio no exterior, etc.); e (III) o juízo de probabilidade do direito e perigo de dano. A prova literal da constituição do crédito é, portanto, requisito essencial — sem ela, a medida não pode ser deferida.

A eficácia da medida está condicionada ao ajuizamento da execução fiscal no prazo de 30 dias, contados da data em que a Fazenda Pública for intimada da decisão que a deferir (art. 4º, § 4º). Se não ajuizada nesse prazo, a medida perde a eficácia, sem necessidade de decisão judicial declaratória.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre a Medida Cautelar Fiscal e outros institutos processuais (tutela de urgência do CPC, medidas cautelares penais, etc.), além de inverter prazos e requisitos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz concederá liminarmente a medida, após audiência de justificação prévia a ser designada no prazo máximo de 5 dias, independentemente de caução. Há dois erros: (1) a lei não exige audiência de justificação prévia para a concessão liminar — a medida pode ser concedida liminarmente, mas a justificação prévia não é obrigatória; (2) a caução pode ser exigida pelo juiz, conforme o caso, não sendo vedada. O prazo de 5 dias não corresponde a nenhuma previsão da Lei 8.397/1992 para esse fim.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o requisito essencial do art. 2º, I, da Lei 8.397/1992 (prova literal da constituição do crédito tributário) e a regra de eficácia do art. 4º, § 4º (cessação se não executada em 30 dias). É exatamente o que a lei determina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, e que será comunicada no prazo de 48 horas aos órgãos listados. O erro está no prazo: a comunicação deve ser feita no prazo de 24 horas, e não 48. Além disso, a indisponibilidade não é automática — depende de decisão judicial que a decrete, e a comunicação é consequência da decretação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando a medida for concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 dias, contados da data do ato que certificou ser irrecorrível a exigência na esfera administrativa. O prazo correto é de 30 dias, contados da intimação da decisão que deferir a medida, e não 90 dias. A contagem a partir da irrecorribilidade administrativa também não corresponde à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, não sendo contestado o pedido, os fatos serão presumidos verdadeiros e o juiz decidirá em 30 dias; e que, se contestado, o juiz designará audiência de conciliação caso o devedor requeira. O prazo para decisão, na revelia, é de 5 dias (art. 307 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente), e não 30. Além disso, a Lei 8.397/1992 não prevê audiência de conciliação nessa hipótese — o procedimento segue o rito comum, sem essa fase obrigatória.

Gabarito: letra B