Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- vu050050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:
- Anão é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Bcontrovérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
- Cnão é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- Dé cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Ea sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.