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Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAção Popular
Código
vu050051
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Poá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
  2. BO Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
  3. CEm caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.
  4. DEm caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.
  5. EEm regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.
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GabaritoB — O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

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